O presidente Luiz Inácio Lula da Silva indicou a interlocutores que não pretende sancionar os projetos aprovados pela Câmara dos Deputados que criam novas verbas indenizatórias e mecanismos capazes de permitir remunerações acima do teto constitucional no serviço público.

A sinalização foi confirmada por auxiliares do Palácio do Planalto e ocorre após a aprovação, pelo Congresso, de propostas que instituem gratificações e licenças compensatórias para servidores da Câmara, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União.

Pelos textos, determinadas parcelas poderiam ser convertidas em indenização pecuniária, sem incidência de imposto de renda e fora do limite remuneratório previsto no artigo 37, XI, da Constituição.

No Executivo, a avaliação considera também o contexto jurídico recente. Em decisão monocrática, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão do pagamento de verbas indenizatórias não previstas expressamente em lei e que resultem em superação do teto constitucional nos três Poderes. A decisão reforçou a exigência de base legal clara para qualquer exceção ao teto.

Diante desse cenário, técnicos do governo avaliam que a medida mais segura do ponto de vista jurídico e institucional é o veto presidencial integral aos projetos, uma vez que a simples devolução ao Congresso ou a ausência de manifestação poderiam abrir discussão sobre sanção tácita.

O veto explícito afastaria dúvidas quanto à validade dos dispositivos e preservaria a coerência entre a atuação do Executivo e a orientação fixada pelo STF.
Os projetos ainda não chegaram formalmente à Presidência da República. Após o recebimento, caberá ao presidente decidir entre a sanção, o veto parcial ou o veto total, com posterior apreciação do Congresso Nacional, nos termos da Constituição.