Guarda compartilhada cede à guarda unilateral em nome do melhor interesse da criança em Manaus

Guarda compartilhada cede à guarda unilateral em nome do melhor interesse da criança em Manaus

Em disputa judicial sobre a guarda de criança, na Vara de Família, em Manaus, se considerou que o fundamento da guarda unilateral em prol do melhor interesse do menor fosse deferido ao pai. A mãe da menor, D.R.de S, não se conformando, interpôs recurso de apelação julgado pela Corte de Justiça do Amazonas. O julgamento relatado pelo Desembargador Paulo César Caminha editou que a guarda unilateral deveria ser mantida nas especificidades que envolveram a matéria.

A ação consistiu em regularizar a guarda de fato, à favor do pai, que pediu, para si, o deferimento, em juízo, de que ficasse com a responsabilidade exclusiva de decidir sobre a vida da criança. O pedido foi deferido. A mãe recorreu, firmando, inclusive, que houve nulidade no processo, e pediu a rescisão da sentença.

Embora a mãe tenha alegado que sequer havia sido citada para o processo restou evidenciado que a mesma teria comparecido espontaneamente ao cartório, ocasião em que foi citada, afastando a nulidade combatida, e mantendo-se a decisão de primeira instância. Verificou-se que houve levantamento psicossocial e que a criança, hoje com dez anos de idade, manifestou sua vontade em permanecer com o pai, que já cuidara de si desde 2015.

O pai já tinha a guarda de fato há seis anos. O julgado fundamentou que, no caso, deve-se atender ao equilíbrio da vida da criança, evitando sucessivas alterações em seu cotidiano, invocando o princípio da proteção integral, firmando-se a guarda unilateral, e se afastando a guarda compartilhada, porém se deferindo à mãe de visita livre, em obediência ao também princípio do superior interesse da criança e do adolescente.

Processo nº 0000010-55.2016.8.04.3701.

Leia o acórdão:

Processo: 0000010-55.2016.8.04.3701. Relator: Paulo César Caminha e Lima. Revisor: Revisor do processo Não informado PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA. REGULARIZAÇÃO DA GUARDA DE FATO PELO GENITOR. GUARDA UNILATERAL FIXADA EM SENTENÇA. PAI QUE POSSUI MELHORES CONDIÇÕES DE CUIDAR DA CRIANÇA. INCONFORMISMO DA MÃE. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE  INTIMAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. REQUERIDA QUE COMPARECEU ESPONTANEAMENTE EM CARTÓRIO E LÁ FOI CITADA. APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ESTUDO PSICOSSOCIAL QUE DEMONSTRA A NÍTIDA VONTADE DA CRIANÇA DE PERMANECER SOB OS CUIDADOS DO PAI, COM QUEM CONVIVE DESDE 2015. MANUTENÇÃO DA GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DELE. DIREITO DE
VISITA LIVRE DA MÃE. PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA

Leia mais

Município de Manaus deve nomear aprovados em concurso da Semsa para funções exercidas por temporários

O Município de Manaus deve substituir os servidores temporários da Secretaria Municipal de Saúde por candidatos aprovados nos concursos públicos regidos pelos Editais n.º...

Mesmo sem apresentar contrato, banco prova empréstimo e vence ação na Justiça

STJ mantém decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas que considerou extratos bancários e utilização do dinheiro suficientes para comprovar a contratação de empréstimos. A...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

Município de Manaus deve nomear aprovados em concurso da Semsa para funções exercidas por temporários

O Município de Manaus deve substituir os servidores temporários da Secretaria Municipal de Saúde por candidatos aprovados nos concursos...

Poupança usada como conta-corrente não afasta impenhorabilidade, define STJ em repetitivo

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.285), estabeleceu as...

STJ mantém condenação de técnico de enfermagem por estupro de paciente sedada

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que não é possível classificar como importunação sexual a...

Condenado por feminicídio terá de ressarcir INSS por pensão paga à filha da vítima

O autor de um feminicídio deve ressarcir o INSS pelos valores desembolsados com a pensão por morte concedida à...