O governador do Ceará, Elmano de Freitas (PT), sancionou em seu primeiro dia de agenda oficial a lei do piso salarial para os advogados da iniciativa privada. Para celebrar a novidade, um evento foi promovido na sede da OAB-CE e contou com a presença de diretores e conselheiros da seccional, integrantes do Executivo e do Legislativo e advogados do estado.
A medida é um pleito antigo da OAB cearense, que iniciou as tratativas em 2019, e entrará em vigor 90 dias após a sua publicação no Diário Oficial do estado. O texto é de autoria do ex-governador Camilo Santana, atual ministro da Educação, e também recebeu apoio de deputados estaduais.
O Projeto de Lei 13/19 institui a remuneração da categoria em exercício estabelecendo os pisos de R$ 1,9 mil mensais para jornada de até quatro horas diárias, ou 20 horas semanais, e de R$ 3,1 mil mensais para jornada de até oito horas diárias, ou 40 horas semanais, reajustados anualmente pela variação do INPC.
“Em 90 anos da fundação da OAB-CE, é a primeira vez que temos um piso salarial. O piso ainda está abaixo e acredito que temos espaço para subir. Agora, com a sua aprovação, podemos lutar por valores mais justos, visto que a lei não estabelece um teto. Trazemos um upgrade, um efeito de ganho de renda para cada advogado e advogada”, disse o presidente da OAB-CE, Erinaldo Dantas.
O governador, que é advogado, falou da alegria de voltar à sede da OAB-CE para sancionar um projeto tão aguardado pela categoria. “Eu me sinto honrado e feliz de como advogado poder homologar essa lei. A história da advocacia cearense ainda vai lembrar que em 2023 foi possível a seccional conseguir essa conquista.”
Com informações do Conjur.