Comprovação de força maior no cancelamento de voo isenta aérea de responder por indenização

Comprovação de força maior no cancelamento de voo isenta aérea de responder por indenização

A comprovação de situação por força maior rompe o nexo de causalidade necessário para responsabilização de fornecedores de serviços.

Esse foi o entendimento da 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo para negar provimento a recurso contra decisão que isentou uma companhia área de indenizar por atraso de voo.

Conforme os autos, a autora da ação alega que tinha um voo marcado no dia 26 julho de 2023 com saída de Navegantes (SC) com destino ao Rio de Janeiro. O embarque estava previsto para as 5h30, mas em razão das condições climáticas o voo foi cancelado.

A autora acionou o Judiciário pedindo indenização por dano moral, já que o cancelamento provocou um atraso de oito horas e o deslocamento para Florianópolis.

A empresa, por sua vez, alega que o voo foi cancelado por alterações climáticas que impossibilitavam voos e decolagens, não havendo como prever o horário de liberação da aeronave.

O juízo de primeira instância julgou o pedido improcedente e a autora recorreu. Ao analisar o caso, o relator do recurso, desembargador Roberto Mac Cracken, entendeu que o recurso deveria ser indeferido.

Ele explicou que informações prestadas pela companhia área demonstraram que as alterações climáticas foram repentinas, de modo que só se poderia informar sobre o cancelamento no momento do embarque.

“Com o devido respeito, a turma julgadora entende que, sempre, sem qualquer margem de dúvida, deve ser, de forma plena, prestigiada a integral e cabal segurança de voo”, registrou.

O julgador também afastou a alegação da autora de que não houve assistência material durante o ocorrido e citou documento apresentado pela empresa que comprovou o fornecimento de voucher para a refeição, conforme resolução da Agência Nacional de Aviação Civil, e que a empresa se encarregou da realocação da consumidora em outro voo.

“Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso de apelação, mantendo-se a referida sentença recorrida e, majora-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da causa”, encerrou. A decisão foi unânime. 
Processo 1021230-72.2023.8.26.0003

Com informações Conjur

 

Leia mais

Falha em caixa eletrônico gera indenização de R$ 6,8 mil a consumidor em Manaus

  Uma empresa responsável pela operação de terminais da rede Banco24Horas foi condenada a pagar o total de R$ 6,8 mil por danos material e...

STJ anula busca domiciliar e derruba condenação por posse irregular de arma no Amazonas

A condenação por posse irregular de arma de fogo, mantida pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), não resistiu à revisão no Superior Tribunal...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

Falha em caixa eletrônico gera indenização de R$ 6,8 mil a consumidor em Manaus

  Uma empresa responsável pela operação de terminais da rede Banco24Horas foi condenada a pagar o total de R$ 6,8...

STJ anula busca domiciliar e derruba condenação por posse irregular de arma no Amazonas

A condenação por posse irregular de arma de fogo, mantida pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), não resistiu...

Justiça absolve homem acusado de enviar drogas escondidas em depurador de ar

Nome do acusado constava como remetente da encomenda enviada por meio da transportadora, mas faltaram provas de sua participação...

Risco de inadimplência não justifica reter quase todo o repasse do Fies a faculdade

Caixa, União e FNDE foram condenados a devolver R$ 218 mil à Esbam; descontos chegaram a 98,89% dos valores...