O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deu parecer favorável, com condicionantes, ao projeto do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) que prevê a criação de oito novos cargos de desembargador, elevando de 26 para 34 o número de integrantes da Corte. A proposta inclui ainda 80 cargos em comissão e 24 funções gratificadas destinados à estruturação dos novos gabinetes.
A decisão foi assinada nesta terça-feira (18) pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques. O aval do CNJ, contudo, não cria imediatamente os cargos. Antes de seguir para a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), o anteprojeto deverá ser formalmente aprovado pelo Tribunal Pleno do TJAM, que tem sessão prevista para sexta-feira (21).
Ao justificar a ampliação, o Tribunal informou ao CNJ que há quase 13 anos não ocorre alteração no número de desembargadores, enquanto a demanda no segundo grau cresceu de forma significativa. Segundo os dados apresentados, nesse período houve aumento de 211,5% nos casos novos e de 335,3% no acervo pendente, diante de crescimento populacional de 13,49%.
O TJAM sustenta que a sobrecarga decorre de um “gargalo estritamente estrutural”, e não de deficiência de gestão ou produtividade. Ao analisar a proposta, o CNJ considerou que a expansão possui adequação orçamentária e financeira e que, mesmo com as novas despesas, os gastos com pessoal permaneceriam abaixo do limite de 6% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
A implantação deverá ocorrer de forma escalonada. Pelo cronograma aprovado, quatro novos cargos de desembargador poderão ser instalados e providos em 2026, dois em 2027 e outros dois em 2028, sempre condicionados à efetiva disponibilidade financeira e orçamentária do Judiciário amazonense.
Mauro Campbell também estabeleceu uma trava para eventuais mudanças no projeto. Caso o TJAM ou a Assembleia Legislativa alterem substancialmente o conteúdo da proposta, especialmente com ampliação de cargos ou despesas, a matéria deverá retornar à Corregedoria Nacional de Justiça para nova análise.
Com a aprovação pelo Tribunal Pleno, o TJAM estará autorizado a encaminhar os anteprojetos à Aleam, onde caberá aos deputados estaduais analisar e votar a criação da nova estrutura. Assim, o parecer do CNJ representa o aval administrativo necessário para o avanço da proposta, mas a ampliação do Tribunal ainda depende da conclusão do processo legislativo.