Pela presença de elementos que indicam a possível prática de infrações disciplinares que afrontam a Lei Orgânica da Magistratura (Loman), o Plenário do Conselho Nacional de Justiça determinou a instauração de processo administrativo disciplinar contra os desembargadores Antônio Pacheco Guerreiro Júnior e Antônio Fernando Bayma Araújo, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA).

Pela decisão, tomada nesta terça-feira (31/10) durante a 16ª Sessão Ordinária de 2023, os magistrados ficarão cautelarmente afastados dos cargos no decorrer da investigação por práticas ligadas a possíveis irregularidades na obra do Fórum de Imperatriz, segunda maior cidade do estado.

Com relação ao desembargador Antônio Pacheco Guerreiro Júnior, serão investigadas irregularidades no projeto básico da obra; no processo licitatório; e na execução do contrato de prestação de serviços, além de questões orçamentárias e financeiras. Quanto ao desembargador Antônio Fernando Bayma Araújo, será apurada possível influência no processo de doação do terreno onde foi construído o Fórum de Imperatriz e durante o processo de acompanhamento da obra, com objetivo de satisfazer interesse pessoal e/ou de terceiros.

No voto, o corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, apontou a presença de elementos que indicam a possível prática de infrações disciplinares, as quais caracterizam afronta, em tese, ao artigo 35, I e VIII, da Loman e aos artigos 1º, 2º, 10, 15, 18, 24, 25 e 37 do Código de Ética da Magistratura.

A decisão foi tomada no julgamento da Reclamação Disciplinar 0001065-54.2023.2.00.0000, de relatoria de Salomão, que afastou a ocorrência de prescrição. No voto, o ministro considerou ausentes os indícios de justa causa em relação a um dos desembargadores, com base em parecer do Tribunal de Contas do estado, o que resultou no arquivamento da reclamação disciplinar em relação ao desembargador Cleones da Cunha.

Obras
O empreendimento teve as obras paralisadas há sete anos por ordem do Tribunal de Contas maranhense. Foram detectadas inúmeras irregularidades desde o seu projeto básico, além de superestimativa de valores que perpassaram a monta de R$ 6 milhões. A retomada dos trabalhos aconteceu somente neste ano, como consequência de acordo conduzido em 2022 pelo Núcleo de Mediação e Conciliação do CNJ.

A reclamação disciplinar foi instaurada a partir de PAD aberto em maio de 2022, sob relatoria do conselheiro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, após o Plenário do CNJ ter aprovado o relatório da inspeção feita em novembro de 2021 pela Corregedoria Nacional de Justiça no TJ-MA. A inspeção determinou providências para a apuração de responsabilidades relativas às irregularidades na construção do fórum.

Com informações do Conjur