Perda do cargo após anulação de concurso não obriga Estado a indenizar servidor

Perda do cargo após anulação de concurso não obriga Estado a indenizar servidor

Decisão do TJAM relatada pelo Desembargador João de Jesus Abdala Simões, definiu que a perda de um cargo público em razão da anulação de um concurso não gera, por si só, direito à indenização por danos morais.

Esse entendimento foi reafirmado pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), ao concluir que a Administração Pública age no estrito cumprimento do dever legal quando desfaz nomeações decorrentes de certames posteriormente declarados ilegais.

A decisão foi proferida no julgamento de um agravo interno interposto por um ex-servidor que buscava reformar decisão anterior e condenar um município ao pagamento de indenização. Ele alegava que sua exoneração, determinada após o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) reconhecer a ilegalidade do concurso público, interrompeu abruptamente seu projeto de vida e lhe causou danos morais.

Ao rejeitar o recurso, o TJAM ressaltou que a Administração Pública possui o poder-dever de anular atos ilegais, conforme o princípio da autotutela administrativa consagrado nas Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo a Corte, a exoneração decorreu exclusivamente do cumprimento de decisão do TCE-AM, proferida no exercício de sua competência constitucional de fiscalização, não havendo conduta ilícita por parte do Município.

Os desembargadores observaram que a anulação de um concurso público maculado por vícios de legalidade impede o reconhecimento de direito adquirido à permanência no cargo. Ainda que a exoneração produza consequências pessoais e profissionais para o servidor, isso não basta para caracterizar dano moral indenizável quando a Administração apenas corrige um ato considerado ilegal.

O acórdão também destacou que a jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica no sentido de que o desfazimento de nomeações decorrentes de concursos inválidos não configura ato ilícito do Estado. Sem a presença desse requisito, inexiste fundamento para responsabilização civil e para o pagamento de indenização por danos morais.

Processo 0012892-42.2025.8.04.9001

Leia mais

Mandado de segurança não pode ser usado como atalho para cumprir decisão de outro processo

O mandado de segurança não pode ser utilizado como atalho para obrigar o cumprimento de decisão proferida em outro processo. Nessa hipótese, a parte...

Selfie convence juiz, mas Turma Recursal vê venda casada e condena Nova Era

A primeira instância considerou válidas as adesões a um plano odontológico e a um seguro. Ao julgar o recurso, a Turma concluiu que a...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

STJ suspende ações e vai decidir se risco elétrico conta para aposentadoria especial

Julgamento vai definir se a exposição à eletricidade permite contar o período de trabalho como especial mesmo após a...

TST mantém condenação de loja que exigia roupa social de empregado em serviço de moto

Loja terá de pagar R$ 17.773,80 por danos morais e indenizar o trabalhador pelo uso, pela manutenção e pela...

Governo Lula estuda projeto próprio para limitar penduricalhos no serviço público

Executivo considera insuficientes propostas em tramitação no Congresso; texto aprovado pelo Senado prevê prazo de 60 dias para votação...

Mandado de segurança não pode ser usado como atalho para cumprir decisão de outro processo

O mandado de segurança não pode ser utilizado como atalho para obrigar o cumprimento de decisão proferida em outro...