A construção de parâmetros para a observância do teto constitucional remuneratório volta ao centro do debate institucional com a conclusão, nesta sexta-feira (20), dos trabalhos da comissão técnica instituída no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF). O grupo, formado por representantes dos Três Poderes, finaliza uma nota técnica destinada a orientar o julgamento da Corte sobre a limitação de verbas indenizatórias que extrapolam o teto.

Instalada por iniciativa do presidente do STF, ministro Edson Fachin, a comissão reuniu integrantes do Judiciário, Legislativo e Executivo, além de representantes da Procuradoria-Geral da República (PGR), do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Defensoria Pública da União (DPU). Desde o início de março, o colegiado promoveu levantamento de dados, análise de legislações estaduais e escuta de especialistas e entidades da sociedade civil, com o objetivo de consolidar um diagnóstico técnico sobre os pagamentos realizados fora do teto constitucional.

O documento a ser encaminhado ao Supremo deverá apresentar alternativas normativas e administrativas para enfrentar a multiplicação das chamadas verbas indenizatórias. Entre as possibilidades discutidas está a manutenção da suspensão desses pagamentos, aliada ao compromisso do Congresso Nacional de editar lei específica para disciplinar, de forma uniforme, o alcance do teto previsto no artigo 37 da Constituição.

O debate no STF tem como pano de fundo decisões recentes dos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes, que determinaram a suspensão de parcelas não previstas em lei e que resultem em remuneração acima do teto — atualmente fixado em R$ 46,3 mil. As decisões estabeleceram prazo para que órgãos dos três níveis federativos revisem e adequem suas folhas de pagamento, vedando a continuidade de rubricas que desbordem o limite constitucional.

A expectativa é que o Plenário da Corte retome o exame da matéria no próximo dia 25 de março, momento em que a nota técnica servirá como subsídio para a definição de um regime jurídico mais estável sobre o tema. Ao tratar do assunto, o ministro Edson Fachin tem destacado a necessidade de compatibilizar a preservação do valor real das remunerações dos servidores com a responsabilidade fiscal e a observância estrita do processo legislativo na criação de vantagens pecuniárias.