O processo de escolha da lista sêxtupla da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Amazonas (OAB/AM), destinada ao preenchimento da vaga do quinto constitucional no Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM), segue em sua fase final de inscrições e sob os efeitos de decisão liminar proferida pela Justiça Federal, que garantiu a participação do advogado Flávio Cordeiro Antony Filho no certame.
A decisão, assinada pelo juiz federal Ricardo Campolina de Sales, determinou o deferimento parcial da medida liminar, “para tão somente garantir o recebimento do pedido de inscrição do impetrante”, autorizando a juntada da documentação e o protocolo da candidatura perante a Comissão Eleitoral da OAB/AM.
O magistrado, contudo, suspendeu qualquer deliberação da Comissão Eleitoral sobre o pedido, ao determinar que fique “sobrestado o pronunciamento da Comissão Eleitoral da Lista Sêxtupla da OAB/AM até ulterior decisão judicial”. Na prática, isso significa que a inscrição poderá ser recebida e registrada, mas não poderá ser analisada, deferida ou indeferida até nova decisão da Justiça, mantendo o processo em compasso de espera.
Durante a tramitação, o advogado Marco Aurélio de Lima Choy, também candidato, compareceu à Justiça Federal e, em audiência registrada por vídeo, apresentou manifestação espontânea na condição de interessado no certame. Ele defendeu a regularidade do edital da OAB/AM, afirmando que as exigências refletem resolução nacional do Conselho Federal da OAB, aplicável a todas as seccionais do país, e que a uniformidade dos critérios assegura a isonomia entre os concorrentes.
Choy ponderou, ainda, que a eventual inclusão de um novo candidato no processo seletivo pode repercutir na composição final da lista sêxtupla, que deve observar a paridade de gênero — sendo formada por três advogados e três advogadas —, razão pela qual defendeu cautela na tramitação judicial e respeito às regras vigentes até o encerramento do prazo de inscrição.
Na ação, o advogado Flávio Cordeiro Antony Filho sustenta tese oposta. Ele afirma que o edital impôs requisito não previsto no artigo 94 da Constituição Federal, ao exigir “efetivo exercício profissional ininterrupto nos dez anos imediatamente anteriores à publicação do edital”. Segundo o impetrante, a Constituição exige apenas “mais de dez anos de efetiva atividade profissional”, sem impor continuidade ou imediatidade temporal, o que tornaria a restrição editalícia incompatível com os princípios da legalidade, da isonomia e da razoabilidade.
O mandado de segurança tramita, até então, na Justiça Federal, no Amazonas, tendo como autoridades coatoras o Presidente da OAB/AM e a Presidente da Comissão Eleitoral do Quinto Constitucional. A decisão foi proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Amazonas, e o processo aguarda manifestações da OAB/AM, da União Federal — litisconsorte passiva — e do Ministério Público Federal, na condição de fiscal da lei.
De acordo com o Edital nº 01/2025 – OAB/AM, publicado em 1º de outubro, as inscrições se encerram no dia 31 de outubro, e todos os pedidos devem ser analisados e publicados pela Comissão Eleitoral até o final de novembro, quando deverá estar concluída a relação dos candidatos habilitados a participar da consulta direta à advocacia, marcada para o dia 19 de dezembro. Nessa etapa, serão escolhidos três advogados e três advogadas para compor a lista sêxtupla a ser encaminhada ao Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.