A 9ª Vara Cível de Santos manteve multas impostas por empresa estatal do setor petrolífero a fornecedora de embarcações que descumpriu itens de novo contrato de afretamento de unidade de manutenção e segurança para operação em plataformas petrolíferas. As multas totalizam mais de US$ 376 mil.

Segundo os autos, após licitação, as partes firmaram o contrato e anteciparam a vigência para o dia seguinte ao término do vínculo anterior entre as partes, de mesma natureza. Para viabilizar o início imediato, a autora fez um conjunto de pleitos à petrolífera, incluindo a aceitação dos equipamentos e capacidade técnica em operação e mudanças no sistema de telecomunicações, mas as alterações não foram aceitas. Posteriormente, a estatal aplicou oito multas por descumprimento de exigências contratuais.

Na sentença, a juíza Rejane Rodrigues Lage asseverou que a autora “assumiu livremente a incumbência de tornar a unidade de manutenção e segurança adequada aos termos do novo contrato de afretamento sem a interrupção do funcionamento, aceitando a vigência imediata do segundo contrato ao término do primeiro, de modo que não pode aduzir tal fato como causa para o descumprimento dos termos da segunda avença”.

Em relação à escassez global de materiais, uma das alegações da autora para justificar o descumprimento do contrato, a magistrada pontou que a chamada a “crise dos chips” já era de amplo conhecimento no mercado.

“A autora, ao se habilitar para o certame, examinou as exigências técnicas impostas, terminando por aceitar a configuração dos equipamentos tal qual definida pelos anexos do contrato, de sorte que contratando livremente e com total capacidade de avaliar as condições para atender as exigências, não pode agora alegar fatores externos já existentes para se eximir de suportar a multa imposta.”

Cabe recurso da decisão.

Processo nº 1009474-38.2023.8.26.0562