Usuário da Amazonas Energia faz uso de foto de contador e prova que consumo era menor que o cobrado

Usuário da Amazonas Energia faz uso de foto de contador e prova que consumo era menor que o cobrado

Ao mover uma ação contra a Amazonas Energia o autor fez a juntada de uma foto do contador de sua unidade consumidora  que  ‘tirou’ dois dias depois de receber a fatura mensal. Por meio do documento a pessoa contestou a cobrança junto à Amazonas Energia e explicou à atendente que seria impossível seu contador marcar Kwh de consumo a menos do que o registrado pela Concessionária com descrição maior da quantidade de kilowatts no dia da conferência, ocorrida antes. Certamente um equívoco, afirma o autor em sua petição inicial, explicando que não houve uma solução administrativa. Ao julgar, a Juíza Naira Neila Batista Norte, da 4ª Vara Cível, aceitou a prova, que foi confirmada como válida pelo Desembargador Cláudio Roessing, do TJAM. 

Ao peticionar, o autor explicou que o consumo registrado pela empresa, por não corresponder à realidade dos seus gastos de energia levavam à conclusão de que sofreu cobranças indevidas e abusivas por parte da concessionária. Ao se defender, a empresa alegou que o leiturista não estava tendo acesso ao relógio, além de que houve lançamentos regulares de cobranças referentes à recuperação de consumo. 

Ao sentenciar a juíza dispôs que ‘o consumo da unidade consumidora era aferido em tese regularmente, eis que os valores variavam normalmente, portanto, não havendo pagamento exclusivamente de taxas ou fatura por média e que de fato nos meses indicados pelo autor as faturas se revelaram com valores equivocados, se comparados com o consumo anterior. Concluiu-se por haver faturamento indevido nos meses impugnados pelo consumidor. 

A empresa foi condenada à devolução de todos os valores cobrados indevidamente, além de ter que arcar com uma compensação por danos morais ao autor no valor de R$ 3 mil. Houve recurso. Ao examinar o recurso da concessionária, se ponderou que “apesar da empresa alegar que a parte adversa não trouxe qualquer elemento de prova da inexigibilidade das faturas, ao compulsar os autos observo que tal argumento não retrata a realidade, haja vista as fotos do medidor apontarem para consumo diferente daquele constante na fatura, restando flagrante a cobrança indevida”. 

Processo nº 0608855-30.2020.8.04.0001

Apelação Cível nº 0608855-30.2020.8.04.0001 4ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho Manaus/AM Apelante : Amazonas Distribuidora de Energia S/A. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AMAZONAS ENERGIA. COBRANÇAINDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOCONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Leia notícia correlata da Câmara dos Deputados:

Projeto de Lei quer quer concessionárias de energia forneçam foto do medidor na conta de luz

Leia mais

Aposentado pode ter direito à vantagem sem que ela acompanhe os aumentos do salário

Justiça do Amazonas determinou recálculo de parcelas de aposentado, após contraposição do Amazonprev. Instituto recorreu para excluir também gratificação de 60% preservada na sentença...

DPE-AM realiza prova para estágio em Direito neste domingo

Aplicação acontecerá na Escola Superior de Tecnologia da UEA, das 8h às 12h A Defensoria Pública do Amazonas (DPAM), por meio da Escola Superior (Esudpam),...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

Aposentado pode ter direito à vantagem sem que ela acompanhe os aumentos do salário

Justiça do Amazonas determinou recálculo de parcelas de aposentado, após contraposição do Amazonprev. Instituto recorreu para excluir também gratificação...

DPE-AM realiza prova para estágio em Direito neste domingo

Aplicação acontecerá na Escola Superior de Tecnologia da UEA, das 8h às 12h A Defensoria Pública do Amazonas (DPAM), por...

Grupo do CNJ propõe lei nacional sobre teto e indenizações da magistratura

Nota técnica entregue a Fachin recomenda critérios objetivos para definir verbas indenizatórias e dar transparência aos contracheques dos juízes.O...

Fachin mantém prisão preventiva de primo de Vorcaro no caso Master

Presidente do STF apontou risco de novos crimes e citou indícios de que Felipe Vorcaro movimentava recursos destinados ao...