STJ vai definir se pode ser fixado prazo para medidas protetivas da Lei Maria da Penha

STJ vai definir se pode ser fixado prazo para medidas protetivas da Lei Maria da Penha

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) irá julgar o Tema 1.249, que trata da natureza jurídica das medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha e da possibilidade de fixação de prazo para sua vigência. O relator, ministro Joel Ilan Paciornik, decidiu não suspender os processos semelhantes em tramitação, considerando a urgência dessas medidas.

O Ministério Público de Minas Gerais defende que as medidas não devem ter prazo predeterminado, argumentando que são de natureza satisfativa e inibitória, e que a revisão periódica pode revitimizar as mulheres.

O relator ressaltou sobre a importância da uniformização da matéria e submeteu o caso ao rito dos recursos especiais repetitivos para formar um precedente judicial com segurança jurídica.

O julgamento por amostragem facilita a solução de demandas semelhantes e gera economia de tempo, além de proporcionar uniformidade nas decisões dos tribunais.

Leia mais

Mandado de segurança não pode ser usado como atalho para cumprir decisão de outro processo

O mandado de segurança não pode ser utilizado como atalho para obrigar o cumprimento de decisão proferida em outro processo. Nessa hipótese, a parte...

Selfie convence juiz, mas Turma Recursal vê venda casada e condena Nova Era

A primeira instância considerou válidas as adesões a um plano odontológico e a um seguro. Ao julgar o recurso, a Turma concluiu que a...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

TST mantém condenação de loja que exigia roupa social de empregado em serviço de moto

Loja terá de pagar R$ 17.773,80 por danos morais e indenizar o trabalhador pelo uso, pela manutenção e pela...

Governo Lula estuda projeto próprio para limitar penduricalhos no serviço público

Executivo considera insuficientes propostas em tramitação no Congresso; texto aprovado pelo Senado prevê prazo de 60 dias para votação...

Mandado de segurança não pode ser usado como atalho para cumprir decisão de outro processo

O mandado de segurança não pode ser utilizado como atalho para obrigar o cumprimento de decisão proferida em outro...

Selfie convence juiz, mas Turma Recursal vê venda casada e condena Nova Era

A primeira instância considerou válidas as adesões a um plano odontológico e a um seguro. Ao julgar o recurso,...