O Supremo Tribunal Federal, o governo federal e o Congresso Nacional discutem a possibilidade de reajustar o teto constitucional como parte de uma regra de transição após decisões da Corte que suspenderam o pagamento de verbas acima do limite remuneratório no serviço público.
A hipótese foi debatida em reunião realizada em 23 de fevereiro pelo presidente do STF, ministro Edson Fachin, com o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, e representantes do Legislativo. Segundo relatos de integrantes dos três Poderes, o cenário foi colocado em discussão, mas os debates ainda são considerados iniciais.
O eventual aumento do teto constitucional implicaria reajuste do subsídio dos ministros do STF, que serve de referência para o limite remuneratório de todo o funcionalismo. O último reajuste foi aprovado em 2022, no percentual de 18%, com pagamento parcelado em três anos. Entre as hipóteses em análise está a possibilidade de novo escalonamento do aumento ao longo de exercícios futuros. Até o momento, não há definição sobre percentual ou impacto orçamentário.
No governo federal, a proposta enfrenta resistência, especialmente na área econômica. Integrantes do Ministério da Fazenda consideram a medida inviável no cenário atual. No Congresso, parlamentares indicam que qualquer avanço dependeria de participação ativa do Executivo. Também é avaliado que, em ano eleitoral, a discussão enfrenta restrições políticas, razão pela qual eventual reajuste não teria efeito neste ano.
O debate ocorre após decisões do ministro Flávio Dino, que suspendeu, em fevereiro, o pagamento de verbas indenizatórias consideradas ilegais a servidores públicos e vedou a edição de novas normas que instituam pagamentos acima do teto. Em decisão correlata, o ministro Gilmar Mendes suspendeu penduricalhos instituídos por leis estaduais para membros do Judiciário e do Ministério Público. O julgamento de referendo das medidas foi iniciado, mas a conclusão foi adiada para o dia 25.
Como parte da tentativa de uniformização do tema, Fachin instituiu comissão técnica com representantes dos três Poderes para formular proposta de solução coordenada. O grupo funcionará até o dia 20, sob coordenação do secretário-geral do STF, Roberto Dalledone. De acordo com o Tribunal, o colegiado tem caráter consultivo, sem votação interna, devendo as atas registrar consensos, ressalvas e divergências.
Segundo nota divulgada pelo STF, o objetivo é construir “uma solução coordenada, transparente e fiscalmente responsável”, que envolva tanto a edição de lei nacional disciplinando o tema quanto a preservação da responsabilidade fiscal.
Em manifestação pública, Fachin afirmou que é legítimo que servidores busquem preservar o valor real de suas remunerações, mas destacou que qualquer aumento deve observar o teto constitucional e o devido processo legislativo. “Apenas o Congresso Nacional e o Poder Executivo podem aprovar aumento de gastos com o funcionalismo, por meio de lei e sua inclusão no orçamento”, declarou o ministro, defendendo debate público e transparência.