O Deputado José Medeiros, do PL/MT, encaminhou hoje, dia 08 de maio, um ofício ao Procurador Geral da República, Augusto Aras, onde pede que, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal finalizar com a anulação do perdão concedido a Daniel Silveira, por Jair Bolsonaro, que se adotem providências para que o mesmo tratamento jurídico seja dispensado a indultos anteriores, concedidos pelo governo do PT a aliados políticos.

“Existiram indultos nos últimos Governos do PT, anteriores ao indulto do Governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, que beneficiaram integrantes mais próximos do Governo à época, inclusive de políticos do mesmo partido e integrantes do mais alto cargo do Governo- o de ministro’, ressaltou o parlamentar a Aras. 

O documento se refere ao benefício dado, em 2016, pela então presidente Dilma Roussef, ao ex-ministro da Casa Civil, José Dirceu, condenado pelo Mensalão. Segundo o parlamentar, há motivos infinitamente superiores para a anulação do indulto dado a José Dirceu. No final de 2015, Dirceu e outros receberam o indulto presidencial da então Presidente Dilma. 

O deputado diz ‘não ser crível que um Tribunal Constitucional altere o direito e a Constituição para cada caso que julgar, uma vez que a premissa fundamental e alicerce sagrado do Estado Democrático de Direito é que a lei é para todos aplicável e que todos são iguais perante a lei’.