Pelo menos 100 mil pessoas atualmente presas por crimes relacionados à Lei de Drogas no Brasil podem ter suas penas revistas e reduzidas caso sejam enquadradas no chamado tráfico privilegiado — previsto no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006. A estimativa consta no 1º boletim analítico Política Penal e Drogas, publicado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com base em dados nacionais da execução penal.

O tráfico privilegiado é um instituto legal que permite a redução da pena de um sexto a dois terços para réus primários, de bons antecedentes, que não integrem organização criminosa nem se dediquem a atividades criminosas. De acordo com o boletim, esse grupo representa cerca de 27% dos mais de 370 mil réus por tráfico de drogas no país, conforme dados de agosto de 2023.

A aplicação da causa de diminuição, no entanto, enfrenta barreiras práticas. Segundo o CNJ, muitos condenados que preenchem os requisitos legais permanecem com penas desproporcionais por conta da fragilidade probatória nos julgamentos. “Não raramente, as principais ou únicas provas consideradas nas decisões dos processos que envolvem crimes relacionados às drogas são os depoimentos de agentes de segurança que atuaram na abordagem”, alerta o relatório.

A análise foi realizada com base no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (Seeu), que concentra mais de 1,5 milhão de processos em execução penal, e no Sistema Nacional de Informações Penitenciárias (Sisdepen). Desde a promulgação da atual Lei de Drogas, em 2006, o número de presos por delitos relacionados à norma aumentou em 311%, passando de 47 mil para 193 mil. O dado inclui condenações por tráfico, associação para o tráfico e tráfico internacional.

Outro destaque do levantamento é o recorte de gênero. Entre as pessoas já beneficiadas pela medida, 33% das mulheres condenadas pela Lei de Drogas se enquadram no tipo privilegiado, enquanto entre os homens esse percentual é de 25,1%.

Para especialistas e operadores do direito, a revisão das penas à luz da jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal (STF) pode contribuir significativamente para o descongestionamento do sistema penitenciário e corrigir distorções em sentenças que atingem indivíduos de baixa periculosidade, sobretudo em contextos de vulnerabilidade social.