A tentativa de limitar os chamados penduricalhos — verbas indenizatórias que permitem a remuneração acima do teto constitucional do funcionalismo — entrou, oficialmente, em fase de negociação institucional.
Na véspera do julgamento em que o Supremo Tribunal Federal deve decidir se mantém a suspensão de pagamentos não previstos em lei, determinada por decisões monocráticas dos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes, o presidente da Corte, Edson Fachin, reuniu-se com as cúpulas do Legislativo e do Executivo para discutir uma possível regra de transição.
O dado mais relevante do encontro não foi a sinalização de convergência sobre o mérito — hoje praticamente consolidado no sentido de restringir pagamentos acima do teto —, mas o reconhecimento político de que a estabilização do tema exigirá solução legislativa. Em outras palavras: o Supremo pode conter o excesso, mas não conseguirá reorganizar o sistema remuneratório sem o Congresso.
O problema deixou de ser jurídico
A criação de um grupo de trabalho com representantes dos Três Poderes, Ministério Público e Tribunal de Contas da União, com prazo inicial de 60 dias para formular uma proposta normativa, indica que o debate saiu do plano estritamente constitucional e ingressou no terreno da governança institucional.
Do ponto de vista jurídico, a questão foi praticamente encerrada: o artigo 37, XI, da Constituição fixa teto remuneratório; verbas indenizatórias só podem escapar desse limite quando previstas em lei e vinculadas a despesas efetivamente ressarcitórias; pagamentos genéricos ou desvinculados de gasto real configuram burla ao regime constitucional.
A divergência agora é operacional.
Parlamentares ouvidos pelo presidente do STF apontaram dificuldade em aprovar qualquer projeto que reduza vantagens remuneratórias em ano eleitoral, além de considerarem insuficiente o prazo de dois meses para transformar diretrizes judiciais em disciplina normativa permanente. Nos bastidores, fala-se em prazo mais próximo de 120 dias.
Fazenda propõe padronização nacional
Representando o Executivo, o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, levou ao Supremo uma proposta de uniformização das verbas indenizatórias pagas no serviço público.
A ideia central é simples: estabelecer uma lista nacional restrita de parcelas que possam ser legitimamente excluídas do teto constitucional, reduzindo o espaço para a proliferação de auxílios criados por atos administrativos locais — prática que, ao longo dos anos, permitiu a formação de remunerações significativamente superiores ao subsídio dos ministros do próprio STF (atualmente fixado em R$ 46,3 mil).
A proposta pode ser incorporada à reforma administrativa em tramitação na Câmara dos Deputados, relatada pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), funcionando como veículo legislativo para consolidar critérios uniformes.
O que emergiu das reuniões foi um consenso tático: sem uma regra de transição, a implementação imediata das decisões judiciais tende a gerar impacto orçamentário abrupto, disputas administrativas e resistência institucional — sobretudo em carreiras que estruturaram sua política remuneratória sobre verbas acessórias.