Não comprovada  a inscrição do nome do titular da unidade consumidora de energia elétrica no cadastro de inadimplentes e  tampouco a suspensão do serviço de energia elétrica, não há espaço para a acolhida de pedido de danos morais contra a concessionária. A conclusáo encerrou um exame de recurso de apelação de uma consumidora contra a Amazonas Energia. O processo foi relatado pela Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, do TJAM.

Na origem, o juízo cível declarou  inexigível um débito em aberto no valor de   R$14.971,06, determinou o refaturamento do período contestado pela média indicada pela consumidora de baixa renda, mas julgou improcedente o pedido de danos morais, condenado as partes em sucumbência recíproca. Consumidor e concessionária recorreram. 

A concessionária sustentou a regularidade das faturas questionadas, porquanto ao analisar o histórico de faturamento da unidade consumidora, mas se concluiu que as cobranças foram efetuadas acima da média mínima.

Quanto ao pedido de danos morais se concluiu que “não merece acolhimento a tese de existência de dano moral sustentada pela demandante em seu apelo, seja porque não comprovou a inscrição no cadastro de inadimplentes, tampouco a suspensão do serviçod e energia elétrica em sua unidade consumidora”.