A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Rosa Weber, destacou, no dia de ontem, a importância das Metas Nacionais do Poder Judiciário como meio para a efetiva tutela de direitos e, com isso, o atingimento do “fim precípuo do servir jurisdicional”. O pronunciamento foi feito durante a cerimônia de abertura da 2ª Reunião Preparatória para o 17º Encontro Nacional do Poder Judiciário (ENPJ), que acontece nos dias 28 e 29 de agosto, na sede do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
A ministra reiterou a imprescindibilidade das Metas Nacionais como vetores da atuação judiciária da perspectiva organizacional. “Nessa ótica, insisto, [as Metas] são instrumentos para a maior celeridade e eficiência na entrega da prestação jurisdicional, presente a advertência de Ruy Barbosa de que justiça tardia é manifesta injustiça”, afirmou. Ela também ponderou que as metas quantitativas não podem ter sua importância exacerbada a ponto de serem um fim em si mesmas, o que traria prejuízos para a prestação jurisdicional qualificada.
A 2ª Reunião Preparatória para o 17º ENPJ promove o acompanhamento da Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026, por meio da apresentação dos resultados parciais das Metas Nacionais 2023 e do debate das propostas de Metas para o ano de 2024. “A importância desta reunião preparatória, enquanto etapa do processo de construção das Metas Nacionais, decorre justamente da necessidade de conferir atenção aos elementos colhidos nas etapas em que são ouvidos magistrados, servidores e a sociedade, a legitimar, com isso, ainda mais a gestão participativa e democrática na elaboração das Metas Nacionais do Poder Judiciário”, defendeu.
A ministra Rosa Weber salientou que o monitoramento das Metas Nacionais de caráter processual, no ano de 2023, representa um marco, pois a extração dos dados correspondentes passou a ser realizada por meio da Base de Dados do Poder Judiciário – Datajud. “Esse procedimento desonera os tribunais de lançar dados em outro sistema, assegurando-se também maior fidedignidade às estatísticas do Poder Judiciário”, esclareceu.
Transparência
Em seu discurso, a ministra Rosa Weber enfatizou também a importância da transparência dos tribunais que participam do Ranking da Transparência do Poder Judiciário. “A transparência, sabemos, exige das instituições públicas a divulgação, de maneira ampla e compreensível, de informações necessárias, ou meramente úteis, a permitir o controle, pela sociedade, da atuação da Administração Pública”.
A ministra lembrou das Resoluções n. 102/2009 e n. 215/2015, editadas pelo CNJ, que impõem aos órgãos do Poder Judiciário publicar, em seus sítios na rede mundial de computadores, os dados de suas gestões orçamentárias e financeiras; dos quadros de pessoal e respectivas estruturas remuneratórias; e das informações de interesse geral.
A ministra classificou como “boas notícias” os esforços empreendidos em 2023 pelos órgãos do Poder Judiciário visando ao cumprimento dos itens que compõem o Ranking da Transparência. “Hoje, 73 dos 94 órgãos atingiram mais de 90% de cumprimento, enquanto que, na edição anterior, esse percentual foi atingido por tão somente 66 órgãos”, comemorou.
Monitor do Trabalho Decente
Ao encerrar a cerimônia de abertura do evento, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Lelio Bentes Corrêa, reforçou a defesa da democracia brasileira, evidenciando a relevância da transparência das instituições do Judiciário. “Eventos preparatórios como este denotam o compromisso institucional com a democratização dos processos de tomada de decisão, levando em conta o diálogo social com vista à construção coletiva de um Poder Judiciário mais eficiente e eficaz, tanto em perspectiva quantitativa como qualitativa”, disse.
O ministro citou o Monitor do Trabalho Decente, ferramenta desenvolvida no âmbito do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) para promover a democratização das relações de trabalho por meio da proteção dos direitos humanos de trabalhadoras e trabalhadores. “O objetivo central é diagnosticar, organizar, consolidar e disponibilizar quantitativa e qualitativamente os processos relativos a temas como trabalho infantil, trabalho escravo, aprendizagem, equidade de gênero, raça e outros marcadores socio identitários que venham a ser incluídos”, explicou.
Lelio Bentes Corrêa explicou ainda que, considerando as possibilidades de ampliação dos parâmetros temáticos de triagem, o Monitor auxiliará a Justiça do Trabalho a mapear regiões, empresas e setores econômicos onde é recorrente a violação de direitos fundamentais. “Serão diagnosticados, em especial, aqueles relacionados aos programas e políticas judiciárias implementadas no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho. A ferramenta possibilitará a definição de metas de aceleração para o julgamento de ações que envolvam os temas prioritários”, declarou.
Com informações do CNJ.