Justiça mantém obrigação da 99 em custear fisioterapia de passageira após acidente de trânsito

Justiça mantém obrigação da 99 em custear fisioterapia de passageira após acidente de trânsito

O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) decidiu que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) se aplica aos serviços de transporte terrestre oferecidos por plataformas digitais, como a 99 Tecnologia Ltda. Com base nesse entendimento, a Primeira Câmara Cível do TJAM manteve a decisão que obriga a 99 a arcar com as despesas de fisioterapia de uma passageira que alegou ter sofrido lesões em um acidente de trânsito enquanto utilizava os serviços da plataforma.

O relator do caso, Desembargador Paulo César Caminha e Lima, analisou o agravo de instrumento interposto pela 99, que questionava a decisão de primeira instância, proferida em uma tutela de urgência. A plataforma argumentou que não caberia a ela custear o tratamento fisioterápico solicitado pela passageira, alegando que a dinâmica do acidente não havia sido comprovada e que não existiria perigo de demora, já que os laudos médicos apresentados pela autora eram antigos, com mais de seis meses.

No entanto, o TJAM afastou as alegações da 99 e, de forma unânime, reconheceu a aplicabilidade do CDC, considerando o passageiro como destinatário final do serviço e a empresa como fornecedora, sujeita à responsabilidade objetiva pelos danos causados aos consumidores, nos termos do artigo 14 do código. A decisão reforçou que todos os envolvidos na cadeia de consumo respondem solidariamente pelos prejuízos decorrentes da prestação do serviço.

Quanto à alegação de desatualização dos laudos médicos, a Primeira Câmara Cível concluiu que havia prova suficiente da necessidade de fisioterapia no momento em que a ação foi ajuizada, ressaltando que a empresa não apresentou qualquer prova em sentido contrário. A decisão destacou, ainda, que a 99, ao solicitar uma perícia médica nos autos, buscava apenas afastar uma eventual indenização por danos morais e estéticos, sem discutir a obrigação de custear o tratamento fisioterápico da autora.

Com essa fundamentação, o TJAM manteve a obrigação da plataforma de transporte de garantir o tratamento à passageira, consolidando a aplicação do CDC aos serviços oferecidos por aplicativos de mobilidade.

Processo n. 4008584-97.2023.8.04.0000    

Leia mais

Cliente multado por contestar descontos bancários reverte decisão e ganha indenização no TJAM

Tribunal afasta punição por má-fé e condena Bradesco a devolver cobranças em dobro e pagar R$ 5 mil por danos morais. Um consumidor que havia...

Justiça rejeita tese de coação no transporte de drogas e mantém condenação de comandante de barco

A defesa de Osmar Silva Bastos sustentou que ele havia sido contratado para transportar pescado e, ao descobrir que a carga era de drogas...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

Cliente multado por contestar descontos bancários reverte decisão e ganha indenização no TJAM

Tribunal afasta punição por má-fé e condena Bradesco a devolver cobranças em dobro e pagar R$ 5 mil por...

Justiça rejeita tese de coação no transporte de drogas e mantém condenação de comandante de barco

A defesa de Osmar Silva Bastos sustentou que ele havia sido contratado para transportar pescado e, ao descobrir que...

STF nega seguimento a recurso de servidor da ativa que pediu isenção de IR por doença grave

Caso do Amazonas envolve servidor com HIV que buscava estender ao salário benefício previsto para rendimentos de aposentadoria ou...

Juiz manda retomar em 24 horas Passe Livre Estudantil suspenso em Manaus

Ordem beneficia estudantes da rede estadual e prevê multa diária de R$ 50 mil para Sinetram e IMMU, individualmente. A...