Justiça determina que plano de saúde custeie fórmula para alérgico à proteína do leite

Justiça determina que plano de saúde custeie fórmula para alérgico à proteína do leite

A fórmula à base de aminoácidos deve ser custeada pelo plano de saúde, pois é tecnologia em saúde indicada para o tratamento de crianças de zero a 24 meses diagnosticadas com alergia à proteína do leite de vaca (APLV).

A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial de uma operadora de planos de saúde que se insurgiu contra a ordem judicial do custeio da fórmula.

A empresa foi processada por negativa de cobertura e condenada a custear o produto e a pagar uma indenização por danos morais. Ao STJ, alegou que a fórmula não pode ser equiparada a um medicamento, uma vez que remédios têm como finalidade fundamental a diminuição dos sintomas, o controle e a cura das patologias, benefícios que a composição não seria capaz de produzir. E afirmou que a solicitação de custeio tem caráter social, não médico.

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro rejeitou as alegações da operadora porque a fórmula é necessária ao tratamento da alergia à proteína do leite de vaca, razão pela qual é configurado o dever em fornecê-la.

Tratamento, não remédio

Relatora do recurso no STJ, a ministra Nancy Andrighi reconheceu que, de fato, não se trata de um medicamento. Ainda assim, a fórmula serve de tratamento da doença que acomete o bebê beneficiário do plano de saúde.

Reforça essa percepção o fato de ter sido recomendada pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias (Conitec) e incorporada ao Sistema Único de Saúde (SUS) para tratamento de crianças de zero a 24 meses.

A obrigação do custeio decorre exatamente de a Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/1998) prever que as tecnologias avaliadas e recomendadas positivamente sejam incluídas no rol de procedimentos e eventos em saúde.

“A despeito de não constar do rol da ANS, considerando a recomendação positiva da Conitec e a incorporação da tecnologia em saúde ao SUS, desde 2018, deve ser mantido o acórdão recorrido no que tange à obrigação de cobertura da fórmula”, concluiu a ministra.

O voto traz uma ressalva: a cobertura poderia, em tese, ser rejeitada se a fórmula fosse considerada medicamento para tratamento domiciliar. O TJ-RJ, no entanto, não analisou o argumento, o que impediu o STJ de se manifestar sobre isso.

REsp 2.204.902

Com informações do Conjur

Leia mais

DPE-AM realiza prova para estágio em Direito neste domingo

Aplicação acontecerá na Escola Superior de Tecnologia da UEA, das 8h às 12h A Defensoria Pública do Amazonas (DPAM), por meio da Escola Superior (Esudpam),...

Gratificação absorvida pelo salário não deve ser paga à parte na aposentadoria

A alegação é do Estado do Amazonas e da Amazonprev, que pedem anulação de decisão do TCE-AM que incluiu gratificação por tempo integral nos...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

DPE-AM realiza prova para estágio em Direito neste domingo

Aplicação acontecerá na Escola Superior de Tecnologia da UEA, das 8h às 12h A Defensoria Pública do Amazonas (DPAM), por...

Grupo do CNJ propõe lei nacional sobre teto e indenizações da magistratura

Nota técnica entregue a Fachin recomenda critérios objetivos para definir verbas indenizatórias e dar transparência aos contracheques dos juízes.O...

Fachin mantém prisão preventiva de primo de Vorcaro no caso Master

Presidente do STF apontou risco de novos crimes e citou indícios de que Felipe Vorcaro movimentava recursos destinados ao...

Justiça autoriza cancelamento de plano por omissão de obesidade preexistente

Registros de tratamentos anteriores à contratação levaram juiz a concluir que a beneficiária conhecia a condição quando foi preenchida...