Interesse de natureza contratual com autor menor de idade deve ser debatido no juízo comum

Interesse de natureza contratual com autor menor de idade deve ser debatido no juízo comum

Mesmo que o autor de uma demanda judicial seja menor de idade, criança ou adolescente, seja a natureza da ação eminentemente contratual ou obrigacional, como nos casos que envolvem a cobertura de tratamentos por planos de saúde, a competência é do juízo cível comum , e não da Vara Especializada da Infância e Juventude

Em sessão realizada no dia 9 de outubro de 2024, as Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) decidiram um conflito negativo de competência entre a Vara do Juizado da Infância e da Juventude e a 10ª Vara Cível da Comarca de Manaus. O caso envolveu uma ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de danos morais, ajuizada contra um plano de saúde, cujo beneficiário é um menor com Transtorno do Espectro Autista. 

O relator, Desembargador Airton Luís Corrêa Gentil, destacou que, embora o polo ativo da demanda seja composto por um menor, a natureza da ação é eminentemente contratual, pois discute o custeio de tratamento prescrito para o menor. Assim, o relator entendeu que não se trata de matéria que se enquadra na competência da Justiça da Infância e da Juventude, conforme o artigo 148 do Estatuto da Criança e do Adolescente

A tese firmada pelas Câmaras Reunidas foi clara ao afirmar que a negativa contratual do plano de saúde possui natureza obrigacional e não interfere diretamente na tutela dos direitos fundamentais do menor, o que exclui a competência do Juizado da Infância e da Juventude. Dessa forma, foi declarada a competência da 10ª Vara Cível de Manaus para julgar o processo. 

No caso concreto, declarou-se competente para o processo e julgamento da causa, a 10ª Vara Cível da Comarca de Manaus.  

Processo n. 0402248-43.2024.8.04.0001  
Classe/Assunto: Conflito de competência cível / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Relator(a): Airton Luís Corrêa Gentil
Comarca: Manaus
Órgão julgador: Câmaras Reunidas
Data do julgamento: 09/10/2024
Data de publicação: 09/10/2024



 

Leia mais

Fraude no relógio de consumo não comprovada por perícia obriga Amazonas Energia a indenizar

Decisão da Vara Cível de Manaus reforça indispensabilidade da prova técnica em cobranças de energia consideradas abusivas.  Nas ações que discutem suposta fraude ou cobrança...

Bradesco indenizará cliente no Amazonas por cobrança automática de juros de conta de telefone

Sentença da Juíza Naira Neila Batista de Oliveira Norte, da Vara Cível, declarou a inexigibilidade de cobranças lançadas pelo Banco Bradesco S/A na conta...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

Professor que obteve justiça gratuita na fase de execução terá de pagar honorários advocatícios

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o benefício da assistência judiciária gratuita concedido a um...

Técnica de enfermagem consegue reduzir jornada para cuidar de filho com paralisia cerebral

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de uma técnica de enfermagem da Empresa Brasileira...

Lei de MS que prevê inclusão automática de recém-nascidos em plano de saúde é inconstitucional, decide STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou parte de uma lei de Mato Grosso do Sul que determinava a inclusão...

STJ admite interesse processual em retificar profissão na certidão de casamento

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que há interesse processual no pedido de retificação da profissão constante...