A legislação brasileira avançou no reconhecimento de direitos das pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), mas a inclusão não se encerra na existência da norma. Informação, compreensão das diferenças, acesso aos serviços e mudança de comportamento da sociedade continuam sendo parte essencial para que a proteção jurídica seja percebida também na vida cotidiana.
Desde 2012, a pessoa com TEA é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. A legislação assegura, entre outros direitos, vida digna, proteção contra abuso e exploração, atenção integral à saúde, atendimento multiprofissional e acesso à educação, ao trabalho, à previdência e à assistência social. A própria lei estabelece como diretriz do poder público a disseminação de informações sobre o transtorno e suas implicações.
A discussão sobre como transformar essas garantias em inclusão estará no centro de um evento nesta quinta-feira (20), em Manaus. A Dra. Gizele Aguiar lança, na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), o livro “Raízes do Autismo”, acompanhado da palestra “Caminhos para inclusão: Transformando o olhar sobre o desenvolvimento atípico na sociedade”.
A proposta dialoga diretamente com uma questão que também é jurídica: inclusão não significa apenas reconhecer direitos, mas eliminar barreiras que dificultam sua realização. A Lei Brasileira de Inclusão assegura às pessoas com deficiência atenção integral à saúde pelo SUS, serviços adequados às necessidades individuais, acessibilidade e políticas destinadas a favorecer autonomia e participação social em igualdade de condições.
Na educação, a responsabilidade também não foi atribuída apenas às famílias. A regulamentação da política nacional do autismo estabelece como dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar à pessoa com TEA o direito à educação em sistema inclusivo. É justamente nesse espaço entre a obrigação prevista na lei e a compreensão social sobre o autismo que iniciativas de informação e conscientização ganham relevância.
Outro avanço foi a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), destinada a facilitar a atenção integral, o pronto atendimento e a prioridade de acesso a serviços públicos e privados, especialmente nas áreas de saúde, educação e assistência social.
Mais que ampliar o número de normas, portanto, o desafio passa por fazer com que os direitos já reconhecidos sejam compreendidos e respeitados nos ambientes onde a vida acontece — na escola, nos serviços de saúde, no trabalho, nos espaços públicos e nas próprias relações sociais. Nesse sentido, falar sobre autismo também é uma forma de aproximar a proteção prevista na lei da realidade de quem dela necessita.
O lançamento de “Raízes do Autismo” será realizado às 9h, no Auditório Cônego Azevedo, na Aleam, com participação gratuita. O evento liderado pela Dra. Gisele Aguiar é promovido pela Casa Vida, com apoio da Assembleia Legislativa, e as inscrições podem ser confirmadas pelo QR Code abaixo, correspondente ao divulgado na programação ou pelos números de WhatsApp (92) 98136-1659 e 98449-4334.
