Defensor atua na defesa de suas funções institucionais e mantém proteção à assistido

Defensor atua na defesa de suas funções institucionais e mantém proteção à assistido

O Defensor Público Arlindo Gonçalves dos Santos, na defesa dos interesses de cidadã assistida pela Defensoria Púbica do Amazonas, ao ser confrontado em ato abusivo praticado pela SEA-Secretaria de Atenção Especializada do Estado, usou de Writ Constitucional e impetrou Mandado de Segurança para que a justiça determinasse o cumprimento, pela autoridade coatora, de encaminhamento de informações, a fim de instruir procedimento em prol de pessoa necessitada, na forma legal. A ação foi utilizada porque houve recalcitrância no cumprimento da requisição do Defensor. Julgado procedente em primeira instância, a ordem foi confirmada pelo Desembargador João Mauro Bessa em reexame necessário. 

Objetivando a defesa dos interesses da assistida Maria Alice Souza, o Defensor havia expedido ofício à SEA por meio do qual requisitava informações a autoridade administrativa, a fim de instruir procedimento com o fito de amparar direito da assistida. Não tendo a resposta sido encaminhado no prazo indicado, o Defensor concluiu haver ofensa às prerrogativas institucionais e impetrou pedido lastreado em direito liquido e certo. 

A autoridade administrativa ainda contestou a ação alegando que a ausência de informações não prejudicaria o manejo de ação judicial, aduzindo também a impossibilidade de responder ao ofício no prazo legal, dado o volume de demandas semanalmente recebidas. A segurança foi concedida em primeira instância e confirmada pela Corte de Justiça do Amazonas. 

O Relator, ao fundamentar voto condutor de confirmação da segurança concedida à Defensoria Pública relembrou que é dever dos órgão do Estado em fornecer documentos que lhes são requisitados, sendo também dever a prestação de informações, desde que não protegidas pelo sigilo legal, conforme dispõe a Lei nº 12. 527/2011. 

“Eventual omissão dos órgãos públicos em fornecer de modo integral as informações requisitadas, viola o direito constitucional de acesso a informação, previsto no artigo 5º, XXXIII, da Magna Carta, bem como os princípios da publicidade e da transparência dos atos públicos”. 

O julgado reconheceu a importância do fornecimento das informações requisitadas para a futura instrução de ação judicial a ser promovida pelo Defensor Público, bem como a defesa de prerrogativas constitucionais, adotadas na ação, em harmonia com o poder dever de requisição dos defensores aos órgãos públicos.

Processo nº 0607962-39.2020.8.04.0001

Leia o acórdão:

CÂMARAS REUNIDAS REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO N.º: 0607962-39.2020.8.04.0001 ORIGEM: Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual IMPETRANTE: Defensoria Pública do Estado do Amazonas IMPETRADO: Estado do Amazonas, Secretária Executiva Adjunta de Atenção Especializada da Capital – SEA REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA – PRERROGATIVAS DA DEFENSORIA PÚBLICA – REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS – DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO – REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA – SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Constitui prerrogativa funcional da Defensoria Pública “requisitar de autoridade pública ou de seus agentes – exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências necessárias ao exercício de suas atribuições, nos termos do artigo 128, inciso X, da Lei Complementar n.º 80/94, cuja constitucionalidade restou confirmada pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADIN nº. 6852/DF. 2. Eventual omissão dos órgãos públicos em fornecer de modo integral as informações requisitadas, viola, o direito constitucional de acesso à informação, previsto no artigo 5º, XXXIII, da Magna Carta, bem como os princípios da publicidade e da transparência dos atos públicos.

 

Leia mais

Mesmo sem apresentar contrato, banco prova empréstimo e vence ação na Justiça

STJ mantém decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas que considerou extratos bancários e utilização do dinheiro suficientes para comprovar a contratação de empréstimos. A...

Cliente multado por contestar descontos bancários reverte decisão e ganha indenização no TJAM

Tribunal afasta punição por má-fé e condena Bradesco a devolver cobranças em dobro e pagar R$ 5 mil por danos morais. Um consumidor que havia...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

Condenado por feminicídio terá de ressarcir INSS por pensão paga à filha da vítima

O autor de um feminicídio deve ressarcir o INSS pelos valores desembolsados com a pensão por morte concedida à...

Mesmo sem apresentar contrato, banco prova empréstimo e vence ação na Justiça

STJ mantém decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas que considerou extratos bancários e utilização do dinheiro suficientes para...

Motorista é absolvido de roubo após reconhecimento falho e induzido pela polícia

Acusado chegou a ficar preso; identidade que teria ligado seu nome ao crime havia sido declarada extraviada meses antes Um...

Justiça mantém anulada suspensão de servidor por manusear instrumento musical na ‘hora do café’

Comissão recomendou absolvição, mas autoridade municipal aplicou punição sem fundamentar suficientemente a divergência sobre as provas. Município de Guabiruba, em...