Decisão nega ao Estado do Amazonas pedido para reforma de sentença que concede direito de servidores a promoção funcional. Contra o direito, o Estado pediu que a Justiça declarasse não escrita a regra constitucional local que dispõe que o Governo do Estado, obrigatoriamente, com interstício máximo de dois anos, obedecidos os critérios de antiguidade e merecimento, promova os servidores na forma da lei. O pedido foi recusado pela Desembargadora Onilza Abreu Gerth, do TJAM.
Segundo o ente público a norma que prevê a obrigação de promoção precisaria ser regulamentada. Ocorre que a norma combatida pelo Governo do Amazonas é de plena obrigação para com os servidores. A mesma norma prevê que essa promoção seja efetuada de dois em dois anos, sendo auto-aplicável, dispôs o acórdão da Justiça.
Outra argumentação considerada vazia por parte do Governo diz respeito ao fato de que as promoções funcionais dependeriam de critérios de oportunidade e conveniência. Não procede. Isso porque preenchendo o servidor os requisitos que são exigidos em lei têm direito à promoção na carreira como estímulo a que dedique seu tempo ao interesse público.
A decisão também afastou a alegação governamental de limites à lei de responsabilidade fiscal.
“Em se tratando do atingimento do limite prudencial, inobstante haver previsão no art. 22, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal de que os derivados de Sentença judicial, de determinação legal ou contratual são excetuados das vedações a que o Poder Público deve se submeter ao atingir o limite prudencial, o Estado vem utilizando tal linha de defesa para se escusar do pagamento dos consectários salariais devidos aos servidores estaduais desde meados de 2016”, o que é inaceitável, dispuseram os Desembargadores.
Processo: 0617026-39.2021.8.04.0001
Leia a ementa:
Apelação / Remessa Necessária / PromoçãoRelator(a): Onilza Abreu GerthComarca: ManausÓrgão julgador: Segunda Câmara CívelData do julgamento: 15/04/2024Data de publicação: 19/04/2024Ementa: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ESCRIVÃES. POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAZONAS. PROMOÇÃO. SETOR PESSOAL. RECONHECIMENTO. REMUNERAÇÃO. DIFERENÇA. LEI ORÇAMENTÁRIA. LIMITE. TRANSPOSIÇÃO.