O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou o edital para o 2.º Concurso de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos. O prêmio reconhece juízes(as) e tribunais brasileiros que proferiram decisões e acórdãos fundamentados na promoção dos direitos humanos e na proteção às diversidades e vulnerabilidades.
Podem concorrer decisões judiciais e acórdãos proferidos no período compreendido entre 16 de fevereiro de 2022 e 16 de setembro de 2024. As inscrições podem ser feitas até o dia 19 de dezembro. O concurso de sentenças é uma ação do Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos, série de ações voltadas ao fortalecimento da cultura de direitos humanos nos órgãos da Justiça.
A premiação busca incentivar a aplicação do controle de convencionalidade nas decisões judiciais, assegurando que essas estejam alinhadas com as normas e princípios estabelecidos pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos e pela jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), que se destaca como referência para a interpretação e aplicação dos direitos humanos.
Categorias
Os interessados poderão concorrer em 16 categorias, incluindo: direito das crianças e dos adolescentes, direitos das pessoas privadas de liberdade, direitos das mulheres, direitos da população LGBTQIAP+, direitos dos afrodescendentes, direitos dos povos indígenas, entre outros. O concurso é organizado pela Unidade de Fiscalização e Monitoramento das Deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos (UMF/CNJ).
Trata-se de uma oportunidade de fortalecer a cultura dos direitos humanos no Brasil, incentivando a magistratura a refletir sobre a importância da incorporação de normas internacionais em suas decisões.
A participação poderá contribuir para uma jurisprudência mais alinhada com padrões internacionais, promovendo um sistema judicial que proteja efetivamente os direitos humanos.