A Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas (CGJ/AM) em atendimento à solicitação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) expressa no Ofício n.º 192-SEP informa aos operadores do Direito, magistrados, representantes do sistema judiciário e do segmento extrajudiciário que o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud) passa a contar com uma nova funcionalidade, permitindo o alcance de ativos que foram custodiados pelos seus detentores em instituições financeiras.
O Sisbajud foi desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com o Banco Central e a Procuradoria da Fazenda Nacional e é uma plataforma virtual utilizada pelo Judiciário para bloquear bens de devedores para o pagamento de dívidas reconhecidas pela Justiça.
O sistema foi lançado no ano de 2020 – em substituição ao Bacenjud, criado por sua vez em 2001 – e é utilizado por magistrados dos cinco ramos da Justiça (Estadual, Federal, do Trabalho, Eleitoral e Militar) tendo aprimorado o rastreamento de ativos de devedores e a penhora virtual de valores.
Sobre a nova funcionalidade do sistema, o CNJ, por meio de sua Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica, informou em ofício encaminhado ao Judiciário do Amazonas que foi incluído no Sisbajud “o novo código de resposta (código 28) para atender à situação em que a ordem de bloqueio recai sob ações de titularidade de entes públicos, cuja alienação só pode, em tese, ocorrer por lei”.
Conforme o mesmo ofício, quando o bloqueio afetar valores mobiliários de titularidade da União, Estado, Distrito Federal ou Município, estes permanecerão bloqueados, mas não serão liquidados (via Sisbajud) devendo o juízo determinar a alienação pelas vias próprias.
Diante de parecer da juíza-corregedora auxiliar, Elza Vitórila de Mello, a corregedora-geral de Justiça do Amazonas, desembargadora Nélia Caminha, determinou encaminhamento de ofício a todos os juízes e juízas da Justiça Estadual, bem como a usuários e usuárias do sistema Sisbajud, informando sobre a nova funcionalidade da plataforma.
Fonte: Asscom TJAM