O Banco Central do Brasil passou a avaliar internamente que sua atuação na liquidação do Banco Master vem sendo alvo de questionamentos institucionais atípicos, após a transferência do caso para o Supremo Tribunal Federal. Nesse contexto, a autarquia apresentou embargos de declaração ao ministro Dias Toffoli, pedindo esclarecimentos sobre a decisão que determinou a realização de uma acareação no âmbito da investigação.
O Banco Central sustenta que não se recusa a cumprir a ordem judicial, mas afirma que a decisão carece de definição objetiva quanto ao seu alcance. Segundo o órgão, não foi indicado qual seria a divergência concreta de versões que justificaria a acareação, nem ficou claro em que condição o diretor de Fiscalização do BC, Ailton de Aquino Santos, participaria do ato — se como testemunha, investigado ou representante institucional. Para evitar o que classificou como “armadilhas processuais”, o BC pede que o STF esclareça, ajuste ou revogue a determinação.
A acareação foi marcada para a próxima terça-feira (30) e envolverá, além do diretor do BC, o controlador do Banco Master, Daniel Vorcaro, e o ex-presidente do Banco de Brasília (BRB), Paulo Henrique Costa. A medida causou surpresa entre integrantes da autarquia e entre juristas, já que esse instrumento costuma ser utilizado para confrontar versões divergentes após depoimentos prévios, o que não ocorreu no caso. A decisão foi tomada por ofício, sem provocação da Polícia Federal ou da Procuradoria-Geral da República.
Nos bastidores, dirigentes do Banco Central avaliam que a autarquia passou a ser colocada sob suspeita justamente após ter decretado, em 18 de novembro, a liquidação do Banco Master. A medida foi adotada depois de meses de fiscalização e reuniões técnicas, diante da constatação de problemas graves de liquidez e de supostas fraudes bilionárias em ativos de crédito. Investigadores apontam que cerca de R$ 12 bilhões em créditos teriam sido artificialmente criados e posteriormente repassados ao BRB.
Apesar de afirmarem ter segurança técnica quanto à decisão, integrantes do BC veem risco de que o foco da investigação seja deslocado da atuação do banco liquidado para a conduta do próprio regulador. A leitura interna é de que estaria em curso uma tentativa de requalificar a liquidação como precipitada ou excessiva, argumento que o BC rebate com base na gravidade das irregularidades identificadas.
Paralelamente, o caso também é analisado pelo Tribunal de Contas da União. O ministro Jhonatan de Jesus solicitou explicações ao Banco Central e levantou questionamentos sobre a proporcionalidade da medida, sem que haja, até o momento, deliberação colegiada definitiva. O BC informou já ter encaminhado resposta formal ao TCU.
O episódio amplia o debate sobre os limites da atuação do regulador do sistema financeiro, o papel do STF em investigações dessa natureza e os efeitos institucionais de decisões tomadas sob sigilo. Para o Banco Central, mais do que a defesa de um ato administrativo específico, está em jogo a autonomia técnica da autoridade monetária e a previsibilidade do regime de supervisão bancária.