Aposentadoria compulsória como sanção disciplinar perde espaço e Senado avança com PEC para permitir perda do cargo
A aposentadoria compulsória como punição disciplinar — historicamente aplicada a magistrados e outras carreiras típicas de Estado — voltou ao centro do debate institucional após entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Em decisão recente, o ministro Flávio Dino afirmou que a medida não se compatibiliza com a Constituição após a Reforma da Previdência de 2019, abrindo espaço para sanções mais severas, como a perda do cargo.
Na esteira desse entendimento, o Senado Federal deve analisar, nesta quarta-feira, proposta de emenda à Constituição que trata do mesmo tema. A matéria está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e é relatada pela senadora Eliziane Gama, que apresentou parecer favorável à sua aprovação.
O texto — de autoria do próprio Dino, quando ainda exercia mandato parlamentar — propõe vedar expressamente o uso da aposentadoria como sanção disciplinar e autorizar a perda do cargo, inclusive em funções vitalícias, nos casos de infração grave. A mudança alcança magistrados, membros do Ministério Público e militares, aproximando o regime dessas carreiras ao já aplicado aos demais servidores públicos.
A proposta também estabelece que a sanção de perda do cargo poderá ser aplicada após processo administrativo, desde que assegurados o contraditório e a ampla defesa, afastando, em determinadas hipóteses, a exigência de decisão judicial prévia.
No parecer apresentado à CCJ, Eliziane Gama sustenta que a alteração corrige distorções históricas e contribui para o fortalecimento da credibilidade institucional. Segundo a relatora, a manutenção de remuneração a agentes punidos por irregularidades alimenta a percepção de impunidade e fragiliza a confiança da população no Estado.
Na justificativa da proposta, Dino afirma que a aposentadoria compulsória distorce a finalidade de um instituto de natureza previdenciária, ao transformá-lo em sanção disciplinar. O ministro também critica situações em que a penalidade, na prática, se revela financeiramente vantajosa ao agente sancionado.
O tema ganhou novo impulso após decisões recentes do Conselho Nacional de Justiça, que reacenderam discussões sobre a adequação das punições aplicadas a magistrados. Nos bastidores, a avaliação é de que o alinhamento entre o entendimento do STF e o avanço da PEC no Senado pode acelerar a tramitação da proposta no Congresso.
Se aprovada na CCJ, a matéria segue diretamente para análise do plenário do Senado.