A Defensoria Pública do Estado do Amazonas apresentou pedido de reconsideração no Superior Tribunal de Justiça para suspender o uso de explosivos nas operações da Polícia Federal contra o garimpo ilegal no Rio Madeira. O recurso é assinado pelos Defensores Newton Ramon Cordeiro de Lucena e Ricardo Queiroz de Paiva. O caso é relatado pelo Ministro Francisco Falcão, do STJ.
A medida foi requerida após o início efetivo da ofensiva, que, segundo relatos, vem provocando risco imediato à população ribeirinha de Humaitá, Barreirinha, Borba e Novo Aripuanã
Caso em exame
O pedido foi protocolado no Mandado de Segurança nº 31.638. Na decisão anterior, o ministro relator havia negado a liminar por entender ausentes os requisitos de urgência. À época, a operação ainda não tinha sido deflagrada. Com a explosão de balsas e helicópteros sobrevoando áreas urbanas, a Defensoria argumenta que houve fato novo, justificando a reapreciação da liminar.
Questão em discussão
A petição sustenta que os efeitos colaterais da ação — suspensão de aulas, pânico entre crianças e idosos, destruição de embarcações usadas como moradia — configuram danos irreversíveis, incompatíveis com o uso de bombas como instrumento de política pública. Para os defensores, exigir provas documentais sobre a gravidade dos fatos seria impor uma “prova diabólica”, já que a notoriedade das explosões dispensa comprovação formal.
Razões apresentadas
O órgão cita ainda a ineficácia de operações anteriores, que repetem o ciclo de destruição e reconstrução das balsas, sem atingir os financiadores da atividade. Defende que a medida liminar não teria caráter satisfativo, podendo ser revogada a qualquer tempo, mas que a continuidade das explosões causa danos sociais e ambientais irreparáveis.
Dispositivo e tese
A Defensoria pede que o STJ proíba temporariamente o uso de artefatos explosivos, fixando multa de R$ 1 milhão em caso de descumprimento, e que o Estado do Amazonas seja impedido de prestar auxílio à União em operações com bombas. A tese central é a de que o combate ao garimpo, embora legítimo, deve observar os princípios da proporcionalidade, da legalidade e da dignidade humana.