A Corte de Apelações dos Estados Unidos concluiu, em decisão publicada nesta sexta-feira (29/8), que o ex-presidente Donald Trump excedeu os limites de sua autoridade ao utilizar a International Emergency Economic Powers Act (IEEPA) para impor tarifas amplas contra a maioria dos parceiros comerciais do país. A decisão — por maioria apertada de votos — considerou ilegais as chamadas tarifas recíprocas, marco da política econômica e externa da administração republicana.
Extrapolação de poderes presidenciais
Segundo o tribunal, a IEEPA não autoriza o chefe do Executivo a instituir tributos, mas apenas a adotar medidas de restrição comercial e financeira em situações de emergência internacional. Ao ampliar esse alcance para justificar sobretaxas de importação, Trump teria distorcido o espírito da lei, transformando um instrumento de exceção em mecanismo permanente de política econômica.
Efeitos da decisão e prazo de recurso
Apesar de reconhecer a ilegalidade, a Corte manteve as tarifas em vigor até 14 de outubro, a fim de permitir que o governo norte-americano apresente recurso à Suprema Corte. Nesse intervalo, permanece a cobrança sobre países afetados, inclusive o Brasil, que desde abril sofre com a sobretaxa de 10% e, desde julho, com uma majoração de 40% — esta última não foi objeto da ação em análise.
O alcance prático da decisão ainda será definido por um tribunal de instância inferior, a quem caberá fixar se a suspensão das tarifas beneficia apenas as empresas que moveram a ação ou se alcança todos os prejudicados.
Reação política
Poucas horas após o julgamento, Trump classificou a decisão como “incorreta e partidária”. Em postagem na rede Truth Social, assegurou que “todas as tarifas ainda estão em vigor” e que “os Estados Unidos vencerão no final”.
Impacto internacional
Embora o Brasil não figure como parte no processo, a decisão abre margem para que eventuais reflexos cheguem à economia nacional, já que parte significativa das exportações foi atingida pelo tarifaço agora questionado. Especialistas ponderam, entretanto, que eventuais benefícios dependerão da extensão que a Justiça norte-americana atribuirá ao alcance da decisão