O Ministério Público do Amazonas (MPAM) recomendou que a Prefeitura de Barreirinha adote, com urgência, medidas administrativas para garantir o recebimento da complementação-VAAT do Fundeb, repasse federal condicionado ao cumprimento de requisitos técnicos e legais.
Assinada pela promotora de Justiça Anne Caroline Amaral de Lima, a Recomendação orienta o município a transmitir até 31 de agosto os dados contábeis, orçamentários e fiscais de 2023 e 2024 aos sistemas SIOPE e SICONFI, condição necessária para habilitação ao repasse.
Além disso, o MP pediu que o Executivo municipal promova busca ativa de alunos evadidos, incentive a participação mínima de 80% dos estudantes nas provas do Saeb e realize a seleção de gestores escolares com critérios técnicos e participação da comunidade, conforme exige a nova Lei do Fundeb (Lei nº 14.113/2020).
A Prefeitura tem 15 dias para informar as providências adotadas, sob pena de responsabilização judicial e extrajudicial por eventual prejuízo ao erário e à qualidade da educação pública.