A 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 8ª Vara Criminal da Capital, proferida pela juíza Ana Carolina Munhoz de Almeida, que condenou homem por receptação. A pena foi fixada em cinco anos e três meses de reclusão, em regime inicial fechado.
Segundo os autos, após operação policial no estabelecimento de propriedade do acusado, foram identificados, a partir dos números IMEI, seis aparelhos roubados ou furtados, que seriam comercializados.
Em seu voto, a relatora do recurso, desembargadora Ely Amioka ressaltou que o conjunto probatório é suficiente para comprovar o crime, não sendo crível a versão de que o apelante não tinha ciência da origem ilícita dos dispositivos. “Na sua atividade comercial, o réu tinha, por obrigação, manter o registro completo de suas negociações, seja de compra ou de venda, destacando-se que sua atividade tem objetivo de lucro, ou seja, ele sabia que repassaria os aparelhos celulares para terceira pessoa, de modo que se ele não se cercou de garantia mínima a respeito da origem lícita do bem, certamente o fez sabendo de sua origem espúria”, registrou.
Completaram o julgamento os desembargadores Gilda Alves Barbosa Diodatti e Christiano Jorge. A votação foi unânime.

Apelação nº 1527956-09.2023.8.26.0228

Com informações do TJ-SP