Na ação, a autora relatou ter sido agredida por outra mulher enquanto estava em um restaurante em Manaus, pleiteando indenização por danos materiais e morais. Na decisão inicial, o juiz concluiu que os fatos ocorreram por culpa de terceiros, sem que houvesse fundamento para responsabilizar o Restaurante Villa 948 Ltda. por ação ou omissão. A sentença foi mantida, isentando o estabelecimento de qualquer responsabilidade pelos prejuízos sofridos.
O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) manteve, por unanimidade, sentença que isentou um restaurante de Manaus de indenizar uma cliente agredida fisicamente por outra frequentadora do local. O julgamento foi conduzido pelo desembargador Abraham Peixoto Campos Filho, que relatou o caso.
A cliente, autora do pedido havia solicitado indenização por danos materiais e morais, alegando omissão do estabelecimento ao não evitar o incidente. Contudo, o tribunal concluiu que a agressão foi causada por ato exclusivo de terceiro, rompendo o nexo causal entre o serviço prestado pelo restaurante e os danos sofridos pela autora.
O colegiado fundamentou sua decisão no Código de Defesa do Consumidor. O CDC prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor por danos causados ao consumidor. Contudo, o art. 14, § 3º, II, do CDC estabelece que a responsabilidade pode ser excluída quando há culpa exclusiva de terceiros.
No caso concreto, ficou entendido que o restaurante não poderia ter previsto ou evitado o comportamento violento da agressora. Assim, o fato de terceiro foi reconhecido como causa excludente de responsabilidade.
“Não há elementos que demonstrem que a violência era previsível ou que os funcionários poderiam ter impedido a ação. A jurisprudência é clara ao reconhecer o rompimento do nexo causal em situações de fato de terceiro”, explicou o desembargador Abraham Peixoto.
A decisão segue precedentes de outros tribunais estaduais e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com isso, o recurso da autora foi negado, e a tese consolidada no julgamento reforça que a responsabilidade objetiva do fornecedor pode ser afastada em situações excepcionais, como em casos imprevisíveis de agressão por terceiros.
A sentença foi mantida sem alterações, e a cliente foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, com base no Código de Processo Civil, embora a cobrança esteja suspensa devido à sua condição de beneficiária da justiça gratuita.
Processo n. 0571176-88.2023.8.04.0001