O Partido Novo apresentou um aditamento à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1188, que busca derrubar a decisão da Primeira Turma do STF quanto a suspensão da rede social X do país. Com o aditamento, o Novo busca incluir novos elementos à ação original, referentes ao Starlink, empresa de Musk que teve seus ativos bloqueados.
O aditamento tem como objetivo contestar a decisão monocrática do Ministro Alexandre de Moraes, proferida em 24 de agosto de 2024, que determinou o bloqueio de contas bancárias, ativos financeiros, veículos, embarcações e aeronaves das empresas Starlink Brazil Holding Ltda e Starlink Brasil Serviços de Internet Ltda. O Novo pede a suspensão imediata desse bloqueio.
O aditamento, segundo o Novo, se justifica pelo fato de as decisões impugnadas afetarem diretamente direitos fundamentais, como a liberdade de expressão, a legalidade e o devido processo legal.
O Partido Novo argumenta que as ações do Ministro Alexandre de Moraes e da Primeira Turma, ao suspender o funcionamento de uma empresa de internet e bloquear os ativos de outras, sem a devida conclusão dos processos judiciais e sem que as empresas tenham tido a oportunidade de se defender plenamente, constituem uma violação ao princípio democrático e ao direito à liberdade de expressão.
Além disso, o partido questiona a proporcionalidade das medidas adotadas, apontando que a suspensão completa de um serviço de comunicação digital e a aplicação de multas diárias de R$ 50.000,00 aos cidadãos que tentarem driblar essas decisões utilizando subterfúgios tecnológicos, como VPNs, são ações excessivas e desproporcionais.
O Partido Novo entende que tais medidas impõem restrições inaceitáveis aos direitos dos cidadãos e das empresas envolvidas, além de criarem um precedente perigoso para a liberdade de expressão e a autonomia empresarial no Brasil.
O aditamento também solicita que o Supremo Tribunal Federal (STF) que suspenda os efeitos das decisões impugnadas até o julgamento definitivo da ADPF nº 1188, ai se inserindo a determinação de Moraes sobre o bloqueio de ativos da Starlink, e que o caso seja analisado pelo Plenário físico do STF, garantindo uma avaliação mais ampla e rigorosa das questões constitucionais envolvidas.´