Nesta quinta-feira (4), o grupo de trabalho apresentou seu relatório final sobre a regulamentação da reforma tributária, incluindo jogos de azar na sobretaxação do novo Imposto Seletivo. No entanto, manteve a cesta básica com 15 produtos isentos dos novos tributos, como o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
A cesta básica isenta inclui itens como feijão e arroz, com a adição do óleo de babaçu ao óleo de soja. O Imposto Seletivo, que visa sobretaxar produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, já inclui carros, embarcações, aeronaves, cigarros, bebidas açucaradas e alcoólicas, minerais extraídos e agora jogos de azar, abrangendo também fantasy games.
A isenção para carros elétricos foi removida devido ao impacto ambiental das baterias, conforme explicou o deputado Hildo Rocha (MDB-MA). A proposta de incluir armas e munições no Imposto Seletivo foi rejeitada, podendo ser aprovada apenas com maioria qualificada no Congresso.
O grupo decidiu não incluir alimentos ultraprocessados no Imposto Seletivo, aguardando mais estudos sobre o conceito. A revisão da lista de produtos taxados ocorrerá a cada cinco anos.
Os nanoempreendedores, uma categoria distinta dos MEIs, que faturam até R$ 40,5 mil por ano, estarão isentos do IBS e CBS. Produtos de higiene menstrual terão alíquota zero, enquanto o Viagra passará a ser taxado.
Mudanças no creditamento tributário foram feitas para garantir que tributos pagos em fases anteriores da produção sejam compensados rapidamente, com prazos reduzidos de 60 para 30 dias.
A transição para o novo sistema tributário ainda será ajustada para não prejudicar investimentos feitos durante o período de mudança. A votação do projeto está prevista para a próxima semana, conforme anunciado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).