A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve na Justiça decisão favorável ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que autorizou a nomeação de todos os candidatos aprovados em curso de formação do concurso público da autarquia.

A atuação ocorreu no âmbito de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) para questionar os critérios de preenchimento das vagas reservadas a negros e pessoas com deficiência para o cargo de técnico do Seguro Social.

Em janeiro, a AGU já havia conseguido a revogação de uma liminar que suspendeu a realização do curso de formação para os novos servidores da autarquia previdenciária. A decisão da Justiça Federal do Rio de Janeiro foi proferida após acordo preliminar entre AGU, INSS e MPF no âmbito da controvérsia.

A medida viabilizou a realização do curso de formação, iniciado no dia 3 de janeiro, e agora, no dia 7 de março, o MPF reconheceu o empenho da autarquia federal em buscar uma solução que atendesse ao que foi pleiteado na ação sem que houvesse prejuízo aos candidatos já aprovados, o que resultou na realização de novo curso de formação e preenchimento de novas vagas com os candidatos negros e PCDs não convocados na primeira chamada do certame.

Após o avanço das tratativas de acordo entre as partes, a 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro autorizou a posse de todos os candidatos já aprovados no 2º Curso de Formação para o cargo de Técnico do Seguro Social. “A decisão judicial é fruto de intenso trabalho conjunto da Procuradoria-Regional Federal da 2ª Região (PRF2), da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS (PFE/INSS) e da área técnica da autarquia. Esse esforço coordenado de atuação permitiu a realização de diversas tratativas com o MPF, onde se buscou, de um lado, garantir a identificação e chamada de novos candidatos deficientes e negros para a avaliação biopsicossocial e de heteroidentificação e, de outro, a nomeação dos candidatos já aprovados no 2º Curso de Formação para o referido cargo público”, assinala a procuradora-regional Federal da 2ª Região, Luciana Bahia.

Recomendação

Além de chegar a uma solução consensual que permitiu a continuidade do concurso do INSS, a AGU, por meio da Subprocuradoria Federal de Consultoria Jurídica, também elaborou uma recomendação para as procuradorias de entidades federais com concursos públicos em andamento para atuarem de forma proativa e avaliarem a pertinência de recomendar alterações nos editais das respectivas entidades, de forma a evitar novas judicializações.

Com informações da AGU