A presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministra Maria Thereza de Assis Moura, encaminhou, nesta sexta-feira (28), ofícios aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) comunicando que, com a publicação do Cronograma de Desembolso Mensal da Justiça Federal, a programação financeira necessária para o atendimento do pagamento dos precatórios federais, no valor aproximado de R$ 23,2 bilhões, referente ao exercício de 2023, será encaminhada aos respectivos TRFs no mês de maio.
Os valores a serem pagos observam o limite definido no art. 107-A do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias (ADCT), com redação dada pelas Emendas Constitucionais n. 113 e n. 114, sob responsabilidade da Justiça Federal.
A efetiva disponibilização dos valores na conta dos beneficiários, em face dos procedimentos administrativos internos nos tribunais e instituições financeiras, está prevista para ocorrer até a primeira quinzena do mês de junho.
Com informações do CJF