A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1292/26, que prevê atendimento virtual ininterrupto a mulheres vítimas de violência nos municípios que não têm Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam).

O serviço será de responsabilidade da Polícia Civil de cada estado ou do Distrito Federal. A proposta acrescenta dispositivos à Lei 14.541/23, que trata do funcionamento das delegacias da mulher.

Como será o atendimento

A plataforma virtual deverá permitir:

• o registro de boletins de ocorrência pela internet;
• a solicitação de medidas protetivas de urgência; e
• a orientação sobre direitos e serviços da rede de proteção.

O atendimento deverá garantir acolhimento humanizado e proteção dos dados pessoais das vítimas; e contar com equipe multidisciplinar capacitada, incluindo policiais, assistentes sociais e psicólogos.

Integração

O projeto permite ainda que a União disponibilize, por meio de convênios ou termos de cooperação, uma plataforma tecnológica padronizada para os estados. O sistema deverá permitir a integração com as plataformas estaduais.

O atendimento virtual será complementar e não substituirá a obrigação dos estados e do Distrito Federal de instalar delegacias físicas especializadas nos municípios, conforme disponibilidade orçamentária.

Parecer favorável

A relatora, deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), recomendou a aprovação do texto original. Ela afirmou que a expansão das redes de internet permite que boa parte do território nacional disponha de infraestrutura suficiente para oferecer atendimento remoto.

“O poder público deve aproveitar essa capacidade para ampliar o acesso das mulheres aos mecanismos de proteção”, destacou Xakriabá.

Próximos passos

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado também pelo Senado Federal.

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Fonte: Agência Câmara de Notícias