A maioria republicana da Assembleia Legislativa do estado da Geórgia, nos EUA, criou uma comissão com poder para disciplinar ou até mesmo exonerar promotores estaduais. Mas o Tribunal Superior da Geórgia se recusou a aprovar as regras que regulamentam o trabalho da comissão, o que a impede de funcionar — pelo menos temporariamente.
Em uma ordem não assinada, os ministros da corte declararam que têm “sérias dúvidas” sobre seu poder de regular os deveres dos promotores estaduais, além do que se refere à prática da lei. Afirmaram que, como a lei não exige expressamente que os ministros exerçam essa função, se recusam a decidir de uma maneira ou de outra.
“Se os promotores distritais exercessem o poder judicial, nossa regulamentação do exercício desse poder poderia estar dentro de nosso poder inerente, como a mais alta corte do judiciário estadual. Mas se os promotores exercem apenas seu poder executivo, esse poder está, provavelmente, além do escopo do poder judicial”.
Parlamentares republicanos já contra-atacaram. Anunciaram que irão mudar a lei, para retirar dela a exigência de que a corte aprove as regras que irão reger as atividades da comissão, de forma que ela possa cumprir sua finalidade o mais rápido possível.
A finalidade dessa nova comissão é, na verdade, política. O estado da Geórgia já tem leis que regem as atividades dos promotores, cujo trabalho, por serem eleitos, também depende da aprovação dos eleitores. Portanto, a criação de uma nova lei é, tecnicamente, desnecessária.
Mas há uma motivação extra que o governador da Geórgia, Brian Kemp, sequer tentou disfarçar ao sancionar a lei que criou a “Prosecuting Attorneys Qualifications Commission”: “Essa comissão terá poder para disciplinar e exonerar promotores rebeldes da extrema esquerda”.
Nos EUA, quando o discurso republicano se refere à extrema esquerda, leia-se “democratas”; da mesma forma, quando o discurso democrata se refere à extrema direita, leia-se “republicanos” – não importa se esse é ou não é o caso.
Antes mesmo da comissão ser instalada, alguns parlamentares republicanos prepararam uma petição que requer a abertura de um processo disciplinar, com possível exoneração, da promotora Fani Willis, do Condado de Fulton.
Essa foi a promotora que denunciou criminalmente o ex-presidente Donald Trump (e mais 18 aliados), por suas tentativas de reverter, na Geórgia, o resultado das eleições presidenciais de 2020.
Os republicanos também acusam os promotores democratas de deixarem a população menos segura, por se recusarem a processar criminalmente pessoas que cometem alguns delitos. Na verdade, muitas promotorias do estado se recusam a processar pequenos delitos, como a posse de pequenas quantidades de maconha para uso pessoal.
Eles argumentam que a lei da Geórgia estabelece que promotores não podem se recusar a processar toda uma categoria de crimes. Em vez disso, devem analisar as acusações caso a caso, mesmo que levem em consideração o princípio da insignificância.
No entanto, a lei levanta questões fundamentais sobre a discricionariedade do Ministério Público, um alicerce do sistema judicial americano que permite aos promotores decidir que acusações criminais processar e que sentenças devem pedir ao juiz, diz um grupo de promotores que moveu uma ação na justiça contra a criação da comissão.
No final das contas, o que prevalece é a percepção de que a finalidade da criação dessa comissão especial é a de uma intervenção política no MP. Com informações do Yahoo News, Reddit Law, ABC Fox, MSN e AP.
Com informações do Conjur