TRF-2 proíbe supermercado do RJ de descumprir política de igualdade salarial

TRF-2 proíbe supermercado do RJ de descumprir política de igualdade salarial

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES) suspendeu decisão que isentava o supermercado Superprix, que tem estabelecimentos no estado do Rio de Janeiro, de divulgar relatório de transparência salarial conforme exigido Ministério do Trabalho e Emprego como parte de uma política de combate à desigualdade salarial entre mulheres e homens.

O supermercado questionou na Justiça a obrigatoriedade de disponibilizar o relatório em seu site ou redes sociais, bem como de enviar dados de seus funcionários ao governo federal por meio do Portal Emprega Brasil e de contar com a participação dos sindicatos profissionais na elaboração de eventual plano de ação para a mitigação da desigualdade salarial.

A empresa obteve liminar para não ser obrigada a fornecer os documentos ao governo. A Advocacia-Geral da União recorreu, e o TRF-2 suspendeu a decisão.

O Superprix alegou que os dados pessoais dos funcionários estariam desprotegidos, o que seria inconstitucional. No entanto, a AGU explicou que as normas que dispõem sobre a forma pela qual a publicação dos relatórios de transparência salarial e de critérios remuneratórios pelas empresas com cem ou mais empregados deve ocorrer — Lei de Igualdade Salarial (Lei 14.611/2023), Decreto 11.795/2023 e Portaria MTE 3.714/2023 — observam as previsões da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Além disso, ressaltou a AGU, elas foram feitas para ampliar a publicidade de dados de interesse público como forma de fomentar a igualdade salarial entre homens e mulheres.

Com informações do Conjur

Leia mais

Mandado de segurança não pode ser usado como atalho para cumprir decisão de outro processo

O mandado de segurança não pode ser utilizado como atalho para obrigar o cumprimento de decisão proferida em outro processo. Nessa hipótese, a parte...

Selfie convence juiz, mas Turma Recursal vê venda casada e condena Nova Era

A primeira instância considerou válidas as adesões a um plano odontológico e a um seguro. Ao julgar o recurso, a Turma concluiu que a...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

STJ suspende ações e vai decidir se risco elétrico conta para aposentadoria especial

Julgamento vai definir se a exposição à eletricidade permite contar o período de trabalho como especial mesmo após a...

TST mantém condenação de loja que exigia roupa social de empregado em serviço de moto

Loja terá de pagar R$ 17.773,80 por danos morais e indenizar o trabalhador pelo uso, pela manutenção e pela...

Governo Lula estuda projeto próprio para limitar penduricalhos no serviço público

Executivo considera insuficientes propostas em tramitação no Congresso; texto aprovado pelo Senado prevê prazo de 60 dias para votação...

Mandado de segurança não pode ser usado como atalho para cumprir decisão de outro processo

O mandado de segurança não pode ser utilizado como atalho para obrigar o cumprimento de decisão proferida em outro...