O Supremo Tribunal Federal retoma nesta quarta-feira (4) o julgamento de uma ação que questiona regras impostas à magistratura para o uso de redes sociais. Em análise está a constitucionalidade de uma resolução do Conselho Nacional de Justiça que estabelece parâmetros para manifestações públicas de juízes no ambiente digital, incluindo restrições a conteúdos político-partidários e a vedação à divulgação de informações falsas.
O processo foi escolhido pelo presidente do STF, Edson Fachin, como o primeiro item da pauta de julgamentos de 2026, em um movimento interpretado internamente como sinalização de prioridade ao debate sobre ética pública e conduta institucional. O caso é visto por ministros como um termômetro para medir a receptividade da Corte à proposta de criação de um código de conduta para integrantes dos tribunais superiores.
A ação foi ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros em 2019 e tem relatoria do ministro Alexandre de Moraes. O julgamento chegou a ser iniciado no plenário virtual em 2022, mas foi interrompido por pedido de destaque do ministro Kassio Nunes Marques, o que levou à remessa do caso para o plenário presencial, onde a análise é retomada do zero.
A atenção da Corte se volta especialmente para os votos de Moraes e do ministro Dias Toffoli, que haviam se manifestado favoravelmente à validade da resolução do CNJ no julgamento virtual. Com a retomada presencial, ambos podem rever suas posições. No caso de Toffoli, o debate ganha relevo adicional, já que, quando presidiu o CNJ, foi ele quem instituiu o grupo de trabalho responsável pela elaboração das diretrizes questionadas.
A resolução do CNJ recomenda que magistrados evitem publicações capazes de comprometer a percepção pública sobre a independência, a imparcialidade e a integridade do Judiciário. Para defensores da norma, as regras são compatíveis com os deveres funcionais da magistratura e necessárias para preservar a confiança institucional. Críticos sustentam que as restrições podem violar a liberdade de expressão dos juízes.
O julgamento ocorre em meio à articulação do presidente do STF para avançar na elaboração de um código de ética para ministros da Corte e dos tribunais superiores, cuja relatoria foi atribuída à ministra Cármen Lúcia. A proposta deve ser apreciada em sessão administrativa após as eleições, mas o debate iniciado agora no plenário já antecipa os contornos da discussão.