A recente deliberação da Câmara dos Deputados que resultou na suspensão parcial da ação penal movida contra o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) poderá abrir precedente relevante para outros parlamentares que figuram como acusados em processos penais perante o Supremo Tribunal Federal (STF).
A decisão da Câmara dos Deputados de suspender parte da ação penal contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ) no Supremo Tribunal Federal (STF) pode se tornar um precedente para beneficiar outros parlamentares acusados criminalmente. Um dos casos que já tenta seguir esse caminho é o da deputada Carla Zambelli (PL-SP), que responde no STF por suposta invasão ao sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O Partido Liberal (PL) pediu que a Câmara também suspenda o processo contra Zambelli, com base na mesma regra usada no caso de Ramagem: a prerrogativa prevista no artigo 53 da Constituição, que permite ao Congresso sustar ações penais contra parlamentares por fatos ocorridos após a diplomação. A proposta ainda não foi encaminhada para votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e depende de decisão do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
Enquanto isso, o julgamento no STF já está em fase final. A Primeira Turma da Corte formou maioria (4 votos a 0) para condenar Zambelli a dez anos de prisão e perda do mandato, faltando apenas o voto do ministro Luiz Fux.
A defesa da deputada pediu que o processo fosse suspenso até que a Câmara decidisse sobre o requerimento, mas o ministro Alexandre de Moraes negou o pedido. Ele destacou que a suspensão só vale para crimes cometidos durante o mandato parlamentar, e que o caso de Zambelli envolve fatos de 2018, antes da atual legislatura.
O PL sustenta, no entanto, que ela já exercia mandato à época dos fatos e, por isso, teria direito à proteção constitucional.
A situação reacende o debate sobre os limites das prerrogativas parlamentares e o equilíbrio entre os poderes Legislativo e Judiciário. A votação que beneficiou Ramagem provocou reação imediata no STF, que considerou inconstitucional a tentativa da Câmara de suspender o processo inteiro. A Corte decidiu que a suspensão só vale para duas das cinco acusações contra o deputado. As demais, inclusive as que envolvem o ex-presidente Jair Bolsonaro, seguem normalmente no Judiciário.
Outro nome citado como possível beneficiário do mecanismo é o deputado Juscelino Filho (União Brasil-MA), denunciado pela Procuradoria-Geral da República por desvio de emendas parlamentares. Nos bastidores, há quem avalie pedir a suspensão do processo também nesse caso, mas Juscelino nega essa possibilidade e diz que não autorizou qualquer articulação nesse sentido. Ele acredita que o STF sequer aceitará a denúncia, o que ainda impediria a transformação do caso em ação penal — condição necessária para a Câmara poder suspender o processo.
A suspensão de processos penais contra deputados e senadores é uma previsão da Constituição de 1988, criada para evitar perseguições políticas contra membros do Congresso. O uso desse mecanismo, no entanto, era raro até a decisão recente que beneficiou Ramagem. Agora, a Câmara e o STF parecem caminhar para um novo embate institucional, com possíveis impactos sobre o futuro de outros parlamentares investigados.