O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por meio da 3.ª Promotoria de Justiça de Manacapuru, instaurou inquérito civil para investigar irregularidades no Portal da Transparência do município, especialmente a ausência de informações sobre a relação nominal de servidores públicos e suas respectivas remunerações. A medida tem como objetivo assegurar o cumprimento dos princípios constitucionais da publicidade e transparência na administração pública.
De acordo com o promotor de Justiça Vinícius Ribeiro de Souza, responsável pelo procedimento, o portal apresenta defasagem significativa e limitações na ferramenta de pesquisa relacionada a servidores municipais. Segundo ele, não há dados disponíveis sobre ocupantes de cargos, suas lotações e remunerações. A falta de informações compromete o controle externo e o acompanhamento social dos gastos públicos.
O MPAM fundamenta a atuação na Constituição Federal, que estabelece a publicidade como princípio básico da administração pública e assegura o direito fundamental de acesso à informação. A medida também se ampara na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que determina a divulgação, em local de fácil acesso, de informações de interesse coletivo, incluindo despesas, competências e dados gerais para acompanhamento de programas, projetos, ações e obras públicas.
Como providência inicial, o Ministério Público expediu recomendação à Prefeitura de Manacapuru para que disponibilize, em até 30 dias, uma aba específica e de fácil visualização no portal, contendo a relação nominal de todos os servidores públicos, suas lotações e remunerações, com atualização em tempo real.
Com informações do MPAM