O advogado-geral da União, ministro Jorge Messias, defendeu, nesta sexta-feira (19/4), a urgente regulação das mídias sociais. A declaração foi feita durante o encerramento da reunião de instalação do grupo Legal G20. Durante dois dias, advogados brasileiros e representantes de entidades jurídicas das 19 maiores economias do mundo, além da União Africana e da União Europeia, estiveram reunidos no Rio de Janeiro (RJ), para a construção de uma agenda jurídica global.

“Nós precisamos discutir, como sociedade, um marco legal. Um ordenamento jurídico seguro que proteja a atuação de toda a sociedade e não gere um modelo de negócios predatório em que a extração abusiva de dados com interesse totalmente comercial seja utilizado para mobilizar o discurso de ódio, a agressão e, muitas vezes, o cometimento de crimes no ambiente virtual”, afirmou.

Abordando os desafios da democracia na era digital, o ministro reforçou que a regulação democrática nas mídias sociais nada tem a ver com cerceamento de liberdade de expressão. “Liberdade de expressão não pode, nunca, significar liberdade de agressão”, frisou.

Messias abordou a preocupação de a internet ser uma “terra sem lei”, portanto, segundo ele, o Estado deve “estabelecer novos mecanismos de combate a estruturas econômicas monopolistas, bem como a difusão de discursos extremistas”. E falou sobre a importância da incorporação de tecnologias desenvolvidas no exterior.

Ao mesmo tempo, ele lembrou que o país já possui alguns instrumentos legais, como a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

G20

O ministro apontou que o Brasil, atualmente na presidência do G20, deseja fomentar o debate sobre a regulação democrática da internet. “Sabemos que iniciativas como esta são muito importantes. Não teremos uma saída segura sem que o tema seja tratado do ponto da governança global, e este fórum tem um papel fundamental para que a discussão possa ser levada para outros países que integram o G20”, esclareceu.

“Desejamos, no final das contas, que a internet cumpra suas promessas inaugurais: tornar-se efetivamente uma rede global, democrática e que fomente o intercâmbio de ideias, produtos e serviços de maneira livre, segura e eficaz. Quem sabe, assim, poderemos transformar esta angustiante era dos riscos em um prolífico período de oportunidades digitais”, finalizou.