O Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam) informou ter acatado integralmente a recomendação do Ministério Público Federal (MPF) para adoção de medidas de controle e restrição ao uso de mercúrio em atividades de garimpo de ouro.
A atuação de órgãos ambientais na prevenção de danos significativos impõe a adoção de medidas cautelares e de revisão de licenças sempre que houver indícios de risco associado a substâncias tóxicas. Em matéria de mineração, o uso de mercúrio é objeto de controle estrito devido ao potencial de contaminação de rios e populações em áreas sensíveis da Amazônia.
Nesse contexto, o Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam) confirmou ter adotado um conjunto de medidas restritivas voltadas a coibir o uso de mercúrio na extração de ouro no estado. As ações decorrem de recomendação expedida pelo Ministério Público Federal (MPF) e incluem: suspensão cautelar de licenças de operação que apresentem indícios de utilização da substância; indeferimento automático de novos pedidos de licenciamento que prevejam o uso de mercúrio, ainda que acompanhados de propostas mitigadoras.
O órgão informou que não há, atualmente, empreendimentos licenciados com autorização para uso do metal líquido.
Nova regulamentação estadual
O Ipaam também anunciou a elaboração de uma Instrução Normativa específica, com previsão de publicação em até 30 dias, destinada a proibir expressamente o uso de mercúrio na mineração de ouro. A norma exigirá que os empreendedores: detalhem a técnica de beneficiamento adotada desde o início do processo; comprovem que o método é ambientalmente seguro e livre de mercúrio; estejam sujeitos à revisão de licenças já concedidas, que poderão ser canceladas caso haja indício, direto ou indireto, do uso da substância.
A nova norma incorporará dispositivo da IN nº 26/2024 do Ibama, segundo o qual eventuais exceções ao banimento dependerão de autorização federal.
Suspensão imediata de licenças
Como medida de curto prazo, o Ipaam suspendeu três licenças de operação relacionadas à mineração de ouro. Os responsáveis terão 30 dias para comprovar, com documentação técnica, que não utilizam mercúrio no beneficiamento do minério. O não atendimento poderá resultar na nulidade das licenças.
Continuidade da fiscalização
Depois de analisar a resposta do Ipaam, o MPF certificou o acatamento das medidas e determinou o envio, em 10 dias, das normas complementares que formalizam as restrições anunciadas. O acompanhamento das ações seguirá no âmbito administrativo e de fiscalização ambiental.