Caso do Amazonas envolve servidor com HIV que buscava estender ao salário benefício previsto para rendimentos de aposentadoria ou reforma.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, negou seguimento ao recurso de um servidor público do Amazonas com HIV que pediu isenção do Imposto de Renda sobre seu salário. A decisão mantém o resultado das instâncias anteriores, que rejeitaram o benefício porque o contribuinte permanece em atividade.
O servidor argumentou que a proteção tributária destinada a pessoas com doenças graves deveria alcançar também quem continua trabalhando. Sustentou que os efeitos da doença reduzem a capacidade de pagar impostos independentemente da aposentadoria e invocou os princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade.
Nas decisões da Justiça do Amazonas, na primeira e na segunda instâncias, prevaleceu o entendimento de que a isenção prevista na Lei nº 7.713/1988 alcança os proventos de aposentadoria ou reforma, sem abranger a remuneração decorrente do trabalho. O TJAM aplicou a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.037, que exclui do benefício os rendimentos de contribuintes em atividade.
A União defendeu que a legislação sobre isenção tributária deve ser interpretada literalmente. Ao manter a rejeição do pedido, o colegiado também considerou que ampliar o benefício para salários significaria criar uma vantagem fiscal sem previsão legal.
No STF, Fachin concluiu que modificar o resultado exigiria analisar legislação infraconstitucional e reexaminar fatos e provas, providências que não cabem em recurso extraordinário. O ministro também afastou o questionamento sobre a fundamentação do julgamento anterior, por considerar suficientes as razões apresentadas para decidir.
A negativa de seguimento impede o avanço desse recurso, mas não representa a fixação de uma nova tese pelo Supremo sobre a isenção. A decisão foi tomada no exame dos requisitos necessários para que a discussão pudesse ser apreciada pela Corte.
Processo: ARE 1.632.198/AM.
