Justiça garante jornada reduzida a servidora plantonista para cuidar de filho com TEA

Justiça garante jornada reduzida a servidora plantonista para cuidar de filho com TEA

Estado do Amazonas havia retirado a redução por causa do regime de plantão. Sentença restabeleceu a jornada de 14 horas semanais, sem perda salarial.

A Justiça do Amazonas assegurou a uma médica reguladora do Estado o direito de trabalhar 14 horas semanais para cuidar do filho com transtorno do espectro autista (TEA). O juiz Ronnie Frank Torres Stone entendeu que o plantão integra a jornada habitual da servidora e, por isso, não impede a redução prevista na legislação estadual.

Segundo a médica, a administração estadual havia reconhecido o direito em 2021, após avaliação da junta médica do Estado. A redução foi retirada sob o argumento de que ela trabalhava em plantões. Na ação, a servidora apresentou laudo médico para demonstrar que o filho precisa de apoio nas atividades diárias. O Estado defendeu que a suspensão seguia critérios de legalidade e razoabilidade administrativa.

Ao julgar o caso, Stone aplicou a Lei Estadual nº 5.598/2021, que prevê redução de até 30% da jornada, sem prejuízo da remuneração e da carreira, para servidores estatutários que preencham os requisitos legais. Para o juiz, excluir quem trabalha em plantão criaria uma restrição que a lei não estabelece. A sentença também citou o Tema 1.097 do Supremo Tribunal Federal, sobre a aplicação das regras federais de horário especial a servidores estaduais e municipais.

Na sentença, o juiz confirmou a liminar que reduziu de 20 para 14 horas semanais a jornada no cargo de médica reguladora, sem compensação de horário.  

Processo nº 0032961-42.2025.8.04.1000

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