Justiça manda Estado reforçar efetivo da PM em Lábrea em até 180 dias

Justiça manda Estado reforçar efetivo da PM em Lábrea em até 180 dias

Sentença fixa efetivo mínimo de 55 policiais, determina o envio de 12 viaturas 4×4 e dá 90 dias para o governo iniciar o processo de licitação do quartel.

A Justiça do Amazonas condenou o Estado a reforçar a estrutura da Polícia Militar em Lábrea, no sul do Amazonas. A sentença determina que a 4ª Companhia Independente da PM atinja efetivo mínimo de 55 policiais e receba 12 viaturas com tração 4×4. O juiz Michael Matos de Araújo, da Vara Única de Lábrea, acolheu os pedidos de uma ação civil pública do Ministério Público do Amazonas.

Relatórios de inspeção e documentos da própria PM indicaram que a companhia funcionava em espaço cedido junto à delegacia, em condições inadequadas para guardar armamentos. O material também apontou redução progressiva do efetivo, falta de viaturas, deficiência nas comunicações e uma lancha fora de operação. O governo alegou que a distribuição de policiais cabe à administração, que o serviço continuava em funcionamento e que obras e aquisições dependiam de licitação. Para o juiz, o planejamento apresentado pelo Estado não demonstrou que as deficiências haviam sido corrigidas.

O governo terá 90 dias para apresentar um plano com cronograma, responsáveis e previsão orçamentária e iniciar o processo administrativo e licitatório para a construção do quartel. Em até 180 dias, deverá remanejar policiais até atingir o efetivo mínimo, sem comprometer a segurança dos demais municípios, destinar as viaturas à unidade, instalar uma antena repetidora e fornecer dez rádios portáteis.

A sentença também determina que o Estado garanta recursos para abastecer e manter as 12 viaturas terrestres e uma embarcação, a partir da disponibilização dos veículos e enquanto estiverem em operação. O governo deverá apresentar relatórios documentados a cada 90 dias. O descumprimento injustificado poderá levar à imposição de multa na fase de cumprimento da sentença.

O Tribunal de Justiça do Amazonas havia derrubado a liminar concedida no início da ação. Na ocasião, o TJAM examinou o pedido de urgência. A sentença de agora julgou o mérito após a apresentação da defesa do Estado e a análise dos documentos reunidos no processo.

Processo nº 0601048-96.2022.8.04.5300

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