Sentença fixa efetivo mínimo de 55 policiais, determina o envio de 12 viaturas 4×4 e dá 90 dias para o governo iniciar o processo de licitação do quartel.
A Justiça do Amazonas condenou o Estado a reforçar a estrutura da Polícia Militar em Lábrea, no sul do Amazonas. A sentença determina que a 4ª Companhia Independente da PM atinja efetivo mínimo de 55 policiais e receba 12 viaturas com tração 4×4. O juiz Michael Matos de Araújo, da Vara Única de Lábrea, acolheu os pedidos de uma ação civil pública do Ministério Público do Amazonas.
Relatórios de inspeção e documentos da própria PM indicaram que a companhia funcionava em espaço cedido junto à delegacia, em condições inadequadas para guardar armamentos. O material também apontou redução progressiva do efetivo, falta de viaturas, deficiência nas comunicações e uma lancha fora de operação. O governo alegou que a distribuição de policiais cabe à administração, que o serviço continuava em funcionamento e que obras e aquisições dependiam de licitação. Para o juiz, o planejamento apresentado pelo Estado não demonstrou que as deficiências haviam sido corrigidas.
O governo terá 90 dias para apresentar um plano com cronograma, responsáveis e previsão orçamentária e iniciar o processo administrativo e licitatório para a construção do quartel. Em até 180 dias, deverá remanejar policiais até atingir o efetivo mínimo, sem comprometer a segurança dos demais municípios, destinar as viaturas à unidade, instalar uma antena repetidora e fornecer dez rádios portáteis.
A sentença também determina que o Estado garanta recursos para abastecer e manter as 12 viaturas terrestres e uma embarcação, a partir da disponibilização dos veículos e enquanto estiverem em operação. O governo deverá apresentar relatórios documentados a cada 90 dias. O descumprimento injustificado poderá levar à imposição de multa na fase de cumprimento da sentença.
O Tribunal de Justiça do Amazonas havia derrubado a liminar concedida no início da ação. Na ocasião, o TJAM examinou o pedido de urgência. A sentença de agora julgou o mérito após a apresentação da defesa do Estado e a análise dos documentos reunidos no processo.
Processo nº 0601048-96.2022.8.04.5300
