Gratificação absorvida pelo salário não deve ser paga à parte na aposentadoria

Gratificação absorvida pelo salário não deve ser paga à parte na aposentadoria

A alegação é do Estado do Amazonas e da Amazonprev, que pedem anulação de decisão do TCE-AM que incluiu gratificação por tempo integral nos proventos de aposentadoria de servidor da justiça. 

Uma gratificação absorvida pelo salário durante a carreira não pode ser acrescentada como parcela separada à aposentadoria, sob risco de pagamento em duplicidade. Esse é o argumento do Estado do Amazonas e da Amazonprev em ação contra a inclusão de gratificação por tempo integral nos proventos de um servidor aposentado.  

 Segundo o conteúdo defendido na ação, a parcela deixou de ser paga separadamente anos antes da aposentadoria do servidor face a implantação de novo plano de carreira.  A petição sustenta que a mudança incorporou a vantagem ao vencimento básico, sem redução salarial. Por essa interpretação, o acréscimo determinado pelo TCE faria o aposentado receber separadamente um valor já contemplado na remuneração.

A decisão da Corte de Contas se fundamenta na Súmula 23, que reconhece a incorporação para servidores que receberam a gratificação por mais de cinco anos até a publicação da Lei Complementar estadual 30/2001 e se aposentaram pelas regras de transição indicadas no enunciado. O Estado contesta esse entendimento e argumenta que o recebimento da vantagem no passado não assegura sua inclusão na aposentadoria quando ela já foi absorvida pelo salário.

Estado e Amazonprev pedem uma liminar para suspender a inclusão da parcela e, ao final, a anulação da parte do acórdão que concedeu a vantagem.  O caso está sob apreciação judicial. 

Processo 0343896-34.2026.8.04.1000

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