O juiz do 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Aracruz condenou duas instituições financeiras a restabelecerem o serviço de crédito a um cliente que afirmou ter tido a função do seu cartão bloqueada sem o seu conhecimento. As requeridas também devem indenizar o consumidor por danos morais.

O autor da ação contou que utilizava os serviços há mais de oito anos e descobriu que o seu cartão tinha sido cancelado para a opção crédito após a operação ser recusada durante uma compra. Em sua defesa, a primeira instituição alegou que o limite do autor foi diminuído para zero, após passar por uma análise, e que não houve ilícito, pois o cliente foi previamente notificado. A segunda empresa também explicou que o crédito do requerente foi cancelado diante de análise de mercado e constatações de inadequações com as políticas internas do banco.

O juiz leigo responsável pelo caso observou que a empresa pode revisar periodicamente o crédito fornecido aos consumidores e inclusive zerá-lo, porém, precisa de motivo justificável, sob pena de se tornar inadimplente na contratação original.

“Assim, poderia a requerida suspender o serviço de cartão de crédito, por exemplo, caso o autor tornasse inadimplente em alguma obrigação junto a ela, ou qualquer outro justo motivo, porém não foi apresentado qualquer razão para o cancelamento de parte dos serviços prestados, havendo alegações genéricas de descumprimento de políticas internas, sem afirmar quais seriam tais políticas, ou qual conduta fora praticada pelo consumidor”, destacou na sentença, que foi homologada pelo magistrado do 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Aracruz.

Desta forma, diante da inadimplência das obrigações, as requeridas foram condenadas a restabelecer o serviço da função de pagamento na modalidade de crédito no cartão do requerente e a indenizá-lo por danos morais na quantia de R$ 3 mil.

Processo 5005370-86.2022.8.08.0006

Com informações do TJ-ES